ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2020

Cria a Procuradoria-Geral do Município de Conceição com alteração da Lei Complementar 17/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/12/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

TÍTULO I

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico e instituição de caráter permanente, tendo por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, a tutela do interesse público, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a cobrança judicial da dívida ativa, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

 

Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.

 

Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por chefe o Procurador-Geral do Município.

 

Art. 3º. O Procurador-Geral do Município será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador Municipal.

 

Art. 4º. O vencimento do cargo de Procurador-Geral do Município será equiparado ao valor dos vencimentos e subsídios do cargo em comissão de Secretário Municipal.

 

Capítulo II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 5º. São funções da Procuradoria-Geral do Município de Conceição;

 

a) - a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta do Município;

b) - as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta do Município;

c) - a assistência jurídica, na forma da lei.

 

Capítulo III

DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º.Incumbe à Procuradoria-Geral do Município:

 

I. exercer a consultoria jurídica do Município;

II. representar o Município em juízo ou fora dele;

III. atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV. atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V. zelar pelo cumprimento, na Administração Direta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Município;

VI. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretaria do Estado quando haja interesse da Administração Municipal;

VII. adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir,

VIII. efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

IX. acompanhar a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município;

X. examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta;

XI. examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta;

XII. elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decretos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vistas à sanção ou veto do Prefeito;

XIII. promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV. uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XV. exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria-Geral do Município;

XVI. zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta;

XVII. prestar orientação jurídico-normativa à Administração Direta;

XVIII. elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta;

XIX. participar, a requerimento da autoridade competente, das ações relativas a leis, decretos e demais atos administrativos;

XX. Orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgamentos;

XXI. opinar às autoridades competentes sobre eventuais nulidades de seus atos administrativos, através de parecer jurídico requisitado;

XXII. participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública,

XXIII. proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

 

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município desenvolverá suas ações em conjunto com Procuradores concursados ou contratados na forma da Legislação vigente, devendo o Procurador designar profissionais da área para assumir funções a ele designada.

 

Capítulo IV

DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º.A Procuradoria-Geral do Município será composta pelos seguintes cargos em comissão, nomeados pelo chefe do poder executivo;

 

I. Procurador-Geral do Município – SM-1; (Com 01 vaga)

II. Procurador Jurídico Adjunto – SM-3; (Com 01 vaga)

III. Diretor de Controle de Processos–SM-4; (Com 01 vaga)

IV. Diretor de Organização Jurídica – SM-4; (Com 01 vaga)

V. Coordenador de Procuradoria – SM-5; (Com 01 vaga)

 

Seção I

DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º.São atribuições do Procurador-Geral do Município:

 

I. dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

II. apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

III. desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

IV. assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, no controle interno da legalidade dos atos da Administração, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

V. sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

VI. representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;

VII. fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta;

VIII. proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos e disciplinares promovidos contra Procuradores do município, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão;

IX. realizar as distribuições de Procuradores do município de oficio nos respectivos órgãos;

X. editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições;

XI. promover e cooperar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta;

XII. coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;

XIII. elaborar a resolução do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;

XIV. propor ao prefeito a revogação ou anulação de atos emanados da Administração Direta;

XV. dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores do município;

XVI. Revisar qualquer processo administrativo das demais secretarias em que funcionário efetivo ou comissionado se sinta prejudicado da decisão no prazo de até 15 dias úteis da decisão administrativa;

XVII. Emitir parecer técnico para o prefeito constitucional ratificando ou retificando processo administrativo revisado no inciso XVI deste artigo;

 

Art. 9º. O Procurador Municipal Geral tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica;

 

Art. 10º. Compete ao Procurador Jurídico Adjunto, além das atribuições que a lei especificar, ainda:

 

I. acompanhar o andamento e diligenciar no sentido da mais eficiente e pronta solução dos papéis e processos encaminhados ao Procurador Geral;

II. coordenar, redigir e elaborar os expedientes, atos e documentos a serem assinados pelo Procurador Geral;

III. manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência da Procuradoria Geral do Município;

IV. atender, informar e orientar as pessoas que tenham interesse relacionado com as funções e atividades da Procuradoria Geral;

V. submeter à apreciação do Procurador Geral os assuntos que excedem à sua competência;

VI. supervisionar e acompanhar os prazos e andamentos dos processos de interesse do Município;

VII. substituir o Procurador Geral nos impedimentos;

VIII. desempenhar outras atividades que lhe forem confiadas pelo Procurador Geral do Município;

 

Parágrafo único. O Procurador Municipal Adjunto será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário equivalente a 50% (cinquenta por cento), do atribuído ao Procurador-Geral.

 

Art.11º. O Diretor de Controle de Processos é o chefe imediato do cartório da Procuradoria Municipal;

 

Art.12º. São atribuições do Diretor de Controle de Processos;

 

I. Atender todas as solicitações do procurador geral do município e adjunto no prazo de até 1 dia corrido;

II. Coordenar e supervisionar todas as atividade da PGM;

III. Planejar, organizar, controlar e zelar pelas atividades de atendimento ao público;

IV. Organizar os expedientes semanais e conclusões de despachos;

V. Despachar com procurador geral semanalmente, mantendo informado das atividades desenvolvidas;

VI. Fornecer certidões aquém solicite no prazo de até 15 dias uteis;

VII. Elaborar e Organizar as atas de reuniões que ocorram na PGM;

VIII. Dar recebidos;

IX. Zelar pelas informações e documentos sob guarda da PGM;

X. Encaminhar digitalmente ao procurador geral e adjunto até o dia 10 do mês subsequente, relatório dos processos em que tramitam a favor ou desfavor do município de Conceição;

XI. Emitir parecer daquilo que lhe compete;

XII. Remeter, receber e garantir a manutenção equipamentos da PGM, garantindo sempre seu pleno funcionamento;

 

Parágrafo único. O Diretor de Controle de Processos será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

 

Art.13º. O Diretor de Organização Jurídica é o responsável por pesquisas e informações jurídica da Procuradoria Municipal;

 

Art.14º. São atribuições do Diretor de Organização Jurídicas em prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pelos Procuradores Municipais, e sempre a pedido e nos limites estabelecidos por qualquer um destes:

 

I. Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral do Município e, indiretamente, à Administração Pública;

II. Prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões;

III. Planejar, controlar e assessorar atividades na elaboração de projetos de leis ou decretos municipais;

IV. Acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, bem como desenvolver outras atividades técnicas que exijam a sua formação superior, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e

V. Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores do Município, desde que compatíveis com o cargo, abrangendo a assistência jurídica na condução de qualquer Comissão Sindicante ou Processante.

 

Parágrafo único. O Diretor de Organização Jurídica será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

 

Art.15º. O Coordenador de Procuradoria é a pessoa que organiza os serviços da estrutura jurídica da Procuradoria Municipal e coordenador do cumprimento dos prazos;

 

Art.16º. São atribuições do Coordenador de Procuradoria sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pelos Procuradores Municipais, e sempre a pedido e nos limites estabelecidos por qualquer um destes:

 

I. Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;

II. Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;

III. Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;

IV. Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;

V. Elaborar documentos oficiais, submetendo-os ao superiores hierárquicos;

VI. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Parágrafo único. O Coordenador de Procuradoria será designado em comissão pelo Prefeito Municipal cargo de confiança, mediante assinatura do Termo de Posse, no qual empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, com salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

 

Art.17.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 16 de dezembro de 2020.

 

JOSE IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:A60E8412