ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 904/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO ÀS MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º – Ficam instituídas, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, medidas de apoio, inclusão e proteção social às mães e responsáveis legais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover qualidade de vida, acesso a direitos fundamentais e suporte emocional, psicológico e econômico.

 

Art. 2º – São assegurados às mães e responsáveis legais por pessoas com TEA os seguintes direitos e benefícios:

I – Prioridade no atendimento em todos os órgãos e serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;

II – Criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico e Social às Mães de Autistas, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, com oferta de atendimento psicológico, terapias complementares e grupos de apoio;

III – Implantação de programas de capacitação e geração de renda, com cursos de qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e políticas de empregabilidade voltadas às mães de pessoas com TEA, sob articulação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

IV – Disponibilização de cuidadores e mediadores escolares nas unidades da rede municipal de ensino, assegurando o acompanhamento individualizado e a inclusão educacional de crianças e adolescentes com TEA.

 

Art. 3º – A execução desta Lei caberá às seguintes Secretarias Municipais, conforme suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 706/2022:

I – Secretaria Municipal de Saúde: coordenar o atendimento psicológico, terapêutico e de reabilitação das mães e das crianças com TEA, inclusive mediante parcerias e convênios;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano: realizar ações de acolhimento, acompanhamento social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

III – Secretaria Municipal de Educação: assegurar o atendimento educacional especializado, a presença de mediadores e cuidadores, e promover a formação continuada dos profissionais da rede de ensino;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: promover ações de qualificação profissional, empreendedorismo e geração de renda voltadas às mães e responsáveis legais;

V – Secretaria Municipal de Administração: prestar suporte administrativo e de recursos humanos, especialmente nos casos de flexibilização de jornada;

VI – Secretaria Municipal de Finanças: assegurar a execução orçamentária e financeira necessária à implementação da presente Lei.

Parágrafo único – As Secretarias poderão celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas, privadas, universidades e organizações da sociedade civil para garantir a efetividade das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A64E525A