ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO-LEI Nº 434/2010- MODIFICAÇÕES DO PPA 2010 A 2013
Lei nº 434/2010
Dispõe sobre as modificações de Programas e AçõesGovernamentais do Plano Plurianual do Municípiode CONCEIÇÃO, para o período de
A Prefeita DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em data de 13/12/2010 por unanimidade de votos e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de
2013, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios
vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório
anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 20 de dezembro de 2010.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:A6622482