ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO-LEI Nº 434/2010- MODIFICAÇÕES DO PPA 2010 A 2013

Lei nº 434/2010

Dispõe sobre as modificações de Programas e AçõesGovernamentais do Plano Plurianual do Municípiode CONCEIÇÃO, para o período de 2010 a 2013, edá outras providências.

 

A Prefeita DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em data de 13/12/2010 por unanimidade de votos e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 a

2013, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios

vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório

anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 20 de dezembro de 2010.

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:A6622482