ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2021

BOA VISTA-PB, 22 DE MARÇO DE 2021

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critéios definidos nesta lei.

 

Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:

I – Famílias previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

II – Ser residente no município de Boa Vista;

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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