ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº. 088, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE PEDAGÓGICO E DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL QUE EXERCEM FUNÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DETERMINA SEU ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PRESERVA O REGIME DE EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE PEDAGÓGICO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos ocupantes dos cargos efetivos de Agente Pedagógico e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do Município de Santa Cruz-PB que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, sem alteração da denominação, das atribuições, da forma de provimento ou dos requisitos de qualificação de cada cargo.

 

Art. 2º Os ocupantes dos cargos efetivos de Agente Pedagógico e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que preencham os requisitos previstos no § 2º do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, farão jus, para fins remuneratórios, ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

§ 1º Para os fins do caput, o reconhecimento do direito ao piso dependerá da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:

I - ocupação de cargo efetivo de Agente Pedagógico ou de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no âmbito do Município de Santa Cruz-PB;

II - aprovação em concurso público para o respectivo cargo;

III - exercício de função docente na educação infantil, com atuação direta junto às crianças educandas;

IV - formação no magistério ou em curso de nível superior no magistério, na forma da legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, ou curso de formação pedagógica; e

V - efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, na educação infantil, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento consideradas como efetivo exercício.

§ 2º O disposto neste artigo não altera a denominação dos cargos de Agente Pedagógico e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, suas atribuições legais, suas formas de provimento, seus regimes jurídicos, suas jornadas nem os requisitos de qualificação previstos na legislação municipal para investidura em cada cargo.

§ 3º A aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos servidores de que trata este artigo terá natureza de enquadramento remuneratório específico, para fins de cumprimento da legislação federal, não implicando transformação dos cargos de Agente Pedagógico ou de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em cargo de Professor.

§ 4º O vencimento-base inicial dos servidores abrangidos por este artigo, na Classe A, Nível I, não será inferior ao valor vigente do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, ou ao valor proporcional correspondente quando houver jornada legal diversa, assegurada a aplicação do valor mais favorável constante da tabela municipal.

§ 5º O reconhecimento do direito previsto neste artigo poderá ocorrer de ofício pela Administração ou mediante requerimento do interessado, instruído com a documentação necessária à comprovação dos requisitos legais.

§ 6º A concessão do enquadramento remuneratório previsto neste artigo não afasta a observância das regras gerais de progressão funcional, avaliação, interstício e demais condições previstas na legislação municipal.

 

Art. 3º Aos servidores abrangidos e enquadrados na forma do art. 2º fica assegurado o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no valor integral aplicável à respectiva jornada de trabalho.

 

§ 1º Para o exercício de 2026, o vencimento-base inicial mensal fica fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme a Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026.

§ 2º O piso será atualizado anualmente na forma do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a data de produção de efeitos estabelecida na legislação federal vigente.

§ 3º Se o vencimento-base atualmente percebido pelo servidor for superior ao valor resultante deste artigo ou do enquadramento na carreira do magistério, fica preservado o valor mais favorável, vedada qualquer redução remuneratória.

 

Art. 4º O enquadramento dos servidores abrangidos na carreira do magistério observará a formação, o tempo de serviço, as classes, os níveis, as referências e os critérios de evolução funcional estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.

 

§ 1º O enquadramento terá natureza declaratória do exercício de função docente na educação infantil, em cumprimento à legislação federal, e preservará a data de ingresso, o vínculo efetivo, o tempo de serviço, as vantagens pessoais e os demais direitos regularmente adquiridos.

§ 2º O Município promoverá as adequações necessárias nas tabelas, registros funcionais, fichas financeiras e sistemas de pessoal, sem alteração da forma originária de provimento do servidor.

§ 3º O enquadramento não implicará transformação, transposição, reenquadramento em cargo diverso, alteração da denominação do cargo ou mudança de sua titularidade, permanecendo cada servidor investido no cargo efetivo para o qual foi aprovado em concurso público.

§ 4º O enquadramento produzirá exclusivamente efeitos administrativos, funcionais e remuneratórios e não conferirá ao servidor direito à aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, reservada aos titulares do cargo efetivo de professor, nem autorizará o cômputo do período exercido nos cargos abrangidos por esta Lei Complementar como tempo especial de magistério.

§ 5º Para fins remuneratórios, aos servidores enquadrados será aplicada a Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Básica I (Nível Médio), correspondente à jornada de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo Único desta Lei Complementar. Para jornada legal diversa, os valores da tabela serão aplicados proporcionalmente, respeitado o piso nacional proporcional à jornada. Serão observados a classe, o nível, o tempo de efetivo exercício e os demais critérios previstos na Lei Complementar Municipal nº 002, de 3 de janeiro de 2011.

§ 6º Os servidores enquadrados na forma desta Lei Complementar não farão jus à Gratificação de Estímulo à Atividade Docente (GEAD), aplicando-se exclusivamente os valores de vencimento básico constantes do Anexo Único.

 

Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores abrangidos que preencham os requisitos do art. 2º observará o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para atividades de interação direta com os educandos, destinando-se o período restante às atividades extraclasse, na forma do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da regulamentação municipal.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração realizarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedimento administrativo individual de enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar, inclusive dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que requeiram o reconhecimento do direito.

 

§ 1º O procedimento será instruído com o ato de provimento, o edital e a homologação do concurso público, o diploma ou certificado de formação, a portaria de lotação, a descrição das atribuições e a declaração da direção escolar acerca das atividades efetivamente desempenhadas.

§ 2º A decisão deverá ser motivada e assegurará ao interessado acesso aos autos, manifestação prévia e recurso administrativo, nos termos da legislação municipal.

§ 3º A ausência de regulamentação ou o atraso no procedimento administrativo não poderá prejudicar o direito reconhecido por esta Lei Complementar, desde que comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 2º.

 

Art. 7º A proposição legislativa e a implementação dos efeitos financeiros desta Lei Complementar observarão:

 

I - a existência de prévia dotação orçamentária suficiente;

II - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes;

III - a indicação da origem dos recursos destinados ao custeio da despesa obrigatória de caráter continuado;

IV - a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - o atendimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do art. 169 da Constituição Federal e dos arts. 16, 17, 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e

VI - a manifestação prévia da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social e, quando houver potencial majoração dos benefícios do regime, a apresentação de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, nos termos do art. 69 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, especialmente as vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à valorização dos profissionais da educação, suplementadas se necessário, na forma da legislação orçamentária.

 

Art. 9º Fica mantido o processo de extinção do cargo efetivo de Agente Pedagógico, já estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 3 de janeiro de 2011, e por seus anexos, sem criação, reinício ou alteração do regime de extinção anteriormente instituído.

 

§ 1º Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Agente Pedagógico permanecerão no exercício de suas funções, com preservação do vínculo jurídico, do regime funcional, dos direitos, das vantagens, das atribuições e das demais condições legais aplicáveis, enquanto subsistirem os respectivos vínculos, observado o regime de extinção já vigente.

§ 2º Permanecem vedados novos provimentos ou ingressos no cargo de Agente Pedagógico, na forma da Lei Complementar Municipal nº 002, de 3 de janeiro de 2011, e de seus anexos.

§ 3º A vacância dos cargos ocupados e a conclusão do processo de extinção observarão exclusivamente o regime instituído pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 3 de janeiro de 2011, não decorrendo desta Lei Complementar nova declaração de extinção.

§ 4º O disposto neste artigo não prejudica o enquadramento na carreira do magistério nem a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos atuais ocupantes do cargo de Agente Pedagógico que preencham os requisitos previstos no art. 2º desta Lei Complementar.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, disciplinando os procedimentos necessários à sua execução, vedadas a transformação de cargos e a ampliação de direitos previdenciários.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, a partir da qual produzirá efeitos funcionais e financeiros, observada a apuração administrativa individual do preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 28 de setembro de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

 

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(Originária do Projeto de Lei Complementar Nº. 007/2026) 1

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 088, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - NÍVEL MÉDIO

Carga horária semanal de 30 horas

Progressão horizontal de 5% e progressão vertical de 5%

Classe e código

I

0 a 5 anos

II

6 a 10 anos

III

11 a 15 anos

IV

16 a 20 anos

V

21 a 25 anos

VI

26 a 30 anos

A

R$ 3.874,40

R$ 4.068,12

R$ 4.271,53

R$ 4.485,10

R$ 4.709,36

R$ 4.944,83

B

R$ 4.068,12

R$ 4.271,53

R$ 4.485,10

R$ 4.709,36

R$ 4.944,83

R$ 5.192,07

C

R$ 4.271,53

R$ 4.485,10

R$ 4.709,36

R$ 4.944,83

R$ 5.192,07

R$ 5.451,67

D

R$ 4.485,10

R$ 4.709,36

R$ 4.944,83

R$ 5.192,07

R$ 5.451,67

R$ 5.724,25

Valores de vencimento básico reproduzidos da Tabela I do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 082/2026. A GEAD e os totais que a incorporam foram excluídos, pois não são devidos aos servidores enquadrados por esta.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 28 de setembro de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:A67D7A3F