ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 682/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 5.143.193,00 (Cinco Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Noventa e Três Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.2021.1147

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENETES PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.123.2021.1018

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

4490.52.00.1573.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1569.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

28.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

38.000,00

12.361.1008.1025

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

 

4490.52.00.1569.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

800.000,00

4490.52.00.1571.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

810.000,00

27.812.1014.1255

CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS

 

4490.51.00.1569.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

12.122.2021.1265

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

4490.52.00.1573.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

12.361.1039.2013

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3390.30.00.1573.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

12.365.1039.2019

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE

 

3190.13.00.1500.1001

Obrigações Patronais Seguridade

10.000,00

3191.13.00.1500.1001

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

3390.30.00.1573.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

50.000,00

12.128.1038.2138

CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

3390.30.00.1571.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1571.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

25.000,00

3390.39.00.1571.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

200.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

245.000,00

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.302.1026.1273

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL

 

4490.52.00.1600.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

1.599.649,00

4490.52.00.1635.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.609.649,00

12.302.1025.1275

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – PA

 

4490.52.00.1635.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

10.301.1042.1287

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E OUTROS VEÍCULOS PARA ATENÇÃO DE SAÚDE

 

4490.52.00.1635.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

10.301.3004.2078

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

3390.30.00.1635.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

10.303.3004.2080

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

3390.30.00.1600.3110

Material de Consumo Seguridade

520.000,00

3390.30.00.1600.3120

Material de Consumo Seguridade

150.000,00

3390.32.00.1600.3120

Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuíta Seguridade

150.224,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

820.224,00

10.302.1025.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU

 

3390.30.00.1635.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

10.302.1025.2088

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

 

3190.04.00.1600.3110

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

479.776,00

3390.30.00.1600.3120

Material de Consumo Seguridade

78.544,00

3390.30.00.1635.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1600.3120

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

100.000,00

3390.39.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

688.320,00

10.301.1026.2268

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

3390.30.00.1635.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

10.302.1025.2278

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

3190.04.00.1600.0000

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

10.000,00

3190.11.00.1600.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

10.000,00

3390.30.00.1635.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

50.000,00

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.1021.2127

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

02.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

04.122.2021.2142

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

02.019

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

04.122.2021.2210

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

02.020

GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 

04.122.2021.2214

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

04.128.2021.2283

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

 

3340.42.81.1500.0000

Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Fiscal

12.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

12.000,00

02.021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

 

04.122.2021.2222

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E CULTURA

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

02.022

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.2021.2232

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

02.023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2021.1238

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

4590.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

17.512.1019.2260

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

02.024

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

16.481.1015.1245

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA ZONA RURAL

 

4490.51.00.1701.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

16.481.1015.1246

EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS

 

4490.51.00.1701.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

08.306.1038.1307

CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA COZINHA COMUNITÁRIA

 

4590.51.00.1706.3110

Obras e Instalações Fiscal

400.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

400.000,00

08.122.2021.2249

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

4590.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

08.306.1038.2309

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1500.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

 

TOTAL GERAL

5.143.193,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 20 de setembro de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A67F21AB