ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 476/2013

ESTABELECE NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONCEIÇÃO ELEVANDO DO FINAL DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ATÉ O FINAL DO POSTO FISCAL ESTADUAL NA PB-404, QUE LIGA CONCEIÇÃO À MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Dá nova definição dos limites do Perímetro Urbano da Cidade de Conceição, elevando do final do Bairro Nossa Senhora de Fátima pelas mediações da Comunidade Celeiro até o Posto Fiscal Estadual na PB-404, que liga Conceição à Mauriti.

 

Art. 2º - Entende-se por PERÍMETRO URBANO, a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no Município.

 

Art. 3º - A regulamentação dos perímetros urbanos do Município deverá sempre estar em conformidade com as disposições em lei no que diz respeito ao regime de ocupação de cada zona urbana, através de estudo técnico que comprove a necessidade em curto prazo, para acomodação da população urbana.

 

Art. 4º - A ampliação de perímetro urbano na Cidade de Conceição ocorrerá mediante lei, ficando condicionada ao desenvolvimento e crescimento populacional, pelo Planejamento Urbano através de estudo técnico que comprove a necessidade em curto prazo para acomodação da população urbana.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 13 de setembro de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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