ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 691/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

CRIA O PROGRAMA BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E O FUNDO GARANTIDOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Ficam instituídos o Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra e o Fundo Garantidor, visando a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, direcionado à Microempresa, Microempreendedor Individual, Empresa de Pequeno Porte, Agricultura Familiar, Cooperativas e Associações, tendo por finalidade impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades empreendedoras, considerando as especificidades de cada um dos portes e tipos de empreendimentos.

 

Parágrafo Único – A Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo visa incentivar a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de empreendimentos individuais e coletivos, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento local, por meio de ferramentas e ações de fomento à cultura empreendedora, o desenvolvimento do empreendedor, a simplificação do ambiente regulatório, o acesso ao capital e ao mercado e a descentralização de oportunidades no Município de Alhandra.

 

Art. 2º – O Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra serão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que estabelecerá os procedimentos para a sua implementação, controle, monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo Único – Sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os demais órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alhandra, exercerão suas atribuições em consonância com as premissas de facilitação da atividade empreendedora e melhoria do ambiente de negócios.

 

Art. 3º – O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico promoverá a competitividade empreendedora e o incentivo à inovação e à sustentabilidade dos negócios, considerando o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, o futuro do trabalho, o desenvolvimento humano, a responsabilidade para uma sociedade produtiva, inclusiva e a melhoria do ambiente de negócios para a facilitação da abertura de empresas.

 

Art. 4º – O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico possui as seguintes diretrizes:

 

Sensibilização e disseminação da cultura empreendedora, a fim de despertar potenciais empreendedores para a criação e expansão de novos negócios, fortalecendo a imagem e a reputação do empreendedorismo no Município;

Capacitação e qualificação profissional de empreendedores, bem como, oferta de suporte técnico aos empreendimentos;

Apoio à constituição e consolidação de mercados consumidores, facilitando e aproximando a oferta e a demanda, incentivando o empreendedorismo como vetor do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;

Apoio para novos empreendimentos que atuem em setores associados às vocações econômicas do Município;

Apoio a empreendimentos de alto impacto e potencial geração de postos de trabalho;

Estímulo à abertura de novos negócios, dentro da competência municipal, bem como articulação com as demais esferas competentes, visando à simplificação e otimização dos processos burocráticos;

Disponibilização de infraestrutura e espaços públicos de trabalho e produção voltados para o desenvolvimento de negócios;

Atendimento ao empreendedor, visando o acesso à informação, orientação e formalização de suas atividades.

 

Art. 5º – O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico possui os seguintes objetivos:

 

Fomento ao desenvolvimento econômico do Município, por meio do fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos, induzindo a atividade empreendedora também em regiões de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Aprimoramento do serviço público voltado ao empreendedor, incluindo atendimento orientado e adequado aos empreendedores e empreendimentos no Município e serviços de orientação;

Desenvolvimento dos empreendedores e dos empreendimentos individuais e coletivos por meio de capacitação empreendedora e suporte ao negócio, assim como processos de aceleração, mentoria e assistências técnicas específicas;

Formação, acompanhamento e articulação dos equipamentos municipais de formação, capacitação e compartilhamento de espaço e infraestrutura, para estímulo à inovação e desenvolvimento, diretamente ou por meio de parcerias, bem como articulação com as demais esferas competentes sobre condições de logística, comunicação e serviços urbanos e rurais;

Viabilização de estratégias e instrumentos de acesso a negócios e o aumento da participação de mercado de empreendimentos já estabelecidos.

 

Art. 6º - Constituirão recursos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra:

 

O produto resultante de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Alhandra, relativos ao fornecimento de bens, serviços e execução de obras civil, cujos valores serão retidos dos pagamentos efetuados, a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Economia Municipal – CODEM, transferidos à conta específica do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra;

As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;

Amortizações, juros e outros encargos sobre os empréstimos concedidos.

Rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;

Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem participar das políticas de empreendedorismo no âmbito do município de Alhandra;

Aportes financeiros do Orçamento Geral do Município, até o limite de 1,0% (hum porcento) da Receita Corrente Líquida – RCL, do último exercício financeiro, resguardadas as despesas orçamentárias;

 

Art. 7º – Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I do artigo anterior os pagamentos relativos a:

 

Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório para contratação pela Prefeitura Municipal, de sua Administração direta, indireta e descentralizada;

Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais, exceto perante solicitação formal expressa do servidos;

 

Art. 8º – Os recursos deste fundo não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

 

Parágrafo Único – É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.

 

CAPITULO  II

DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 9º – A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Alhandra vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual compete:

 

Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;

Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;

Analisar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, emitindo o competente parecer conclusivo;

Avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;

Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; e

Elaborar Regimento Interno.

 

Art. 10 – O Conselho a que se refere o Art. 9º terá a seguinte composição:

 

Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que atuará na condição de presidente;

Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento que atuará na condição de vice-presidente;

Um representante das entidades do setor produtivo do comércio;

Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

Um representante da Câmara Municipal de Alhandra.

 

Parágrafo Único – No ato da indicação do membro do Conselho, a entidade ou o órgão indicará o respectivo suplente.

 

Art. 11 – Compete ao Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento Econômico:

 

Reunir-se trimestralmente para avaliar a operação e resultados da aplicação dos recursos do Fundo;

Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;

Aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas de funcionamento e operacionalização das normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como encaminhar Relatório Anual de Atividades ao TCE/PB, por ocasião da Prestação de Contas Anual – PCA;

 

Art. 12 – O Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA e o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra, serão geridos conjuntamente pelos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município para cada exercício financeiro.

 

Art. 13 – As atividades operacionais do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA ficarão a cardo de servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, designados para este fim pela Superior Administração.

 

Art. 14 – O Poder Executivo através de Decreto, definirá as regras de utilização dos recursos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Alhandra – PB

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO, AÇÕES E INICIATIVAS

 

Art. 15 – As diretrizes e objetivos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico serão implementados por meio de ações específicas, que poderão ser executadas mediante atividades próprias, parcerias ou criação de programas específicos.

 

Art. 16 – A promoção de ações visando o desenvolvimento do empreendedorismo e políticas públicas voltadas ao seu fortalecimento, ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 17 – Fica autorizada a contratação de empresa terceirizada para fins de notificação, cobrança e negociação de débitos com o beneficiário inadimplente.

 

Art. 18 – Dentre as suas funções da empresa terceirizada poderá, a critério da Administração Pública, realizar a atualização de dados cadastrais e emissão de boletos para regularização dos contratos inadimplentes, bem como, observar-se-á:

 

Após um prazo de 30 dias de atraso, a empresa entrará em contato para fins de cobrança e celebrar negociação com o inadimplente.

 

Caso o empreendedor inadimplente não regularize o débito no prazo de até 5 dias após a negociação, ficará autorizada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO GARANTIDOR

 

Art. 19 – Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo Único – O Fundo Garantidor de que trata este artigo será utilizado nos seguintes casos:

 

Inadimplência superior a 90 (noventa) dias;

 

Óbito do beneficiário;

 

Invalidez permanente;

 

Doenças graves inseridas na lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social para fins de aposentadoria por invalidez.

 

Art. 20 – Constituirão recursos do Fundo Garantidor:

 

A contribuição compulsória no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total concedido a cada beneficiário;

 

O aporte financeiro o Orçamento Geral do Município, destinado pelo Poder Executivo, na forma do inciso VI do art. 6º desta lei.

 

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO COM OUTROS ENTES

 

Art. 21 – Poderão ser firmadas parcerias, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com órgãos da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades públicas ou privadas, cujo objetivo seja suprir as necessidades da Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, por meio de cooperação técnica, financeira e gestão.

 

Parágrafo Único – Os ajustes poderão ser estabelecidos para as seguintes finalidades:

 

Elaboração de estudos mercadológicos correlatos e avaliações de impacto do programa e de suas ações derivadas;

Criação de estratégias de captação de recursos para fomentar as ações previstas neste decreto, nos eixos de incentivo financeiro, microcrédito e escoamento estratégico para o acesso ao mercado;

Otimização dos processos de formalização, licenciamento e regularização perante os demais órgãos da Administração Pública Municipal, conforme legislação vigente;

Repasse de recursos financeiros a fim de promover a estruturação ou o impulsionamento de negócios.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS, SUA INSCRIÇÃO E CAPACITAÇÃO

 

Art. 22 – São considerados beneficiários do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, empreendedores formais e informais, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Município de Alhandra e que individualmente ou como participante de grupo associativo, familiar ou comunitário, cumpram todas as etapas do Programa, assim compreendidas:

Inscrição;

Capacitação empresarial, e quando necessária, capacitação profissional específica;

Plano de Negócio.

 

Parágrafo Único – Os Servidores Públicos Municipais não poderão se inscrever no Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA.

 

Art. 23 – As inscrições dos candidatos ao Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA serão administradas e realizadas por pessoal habilitado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 24 – Quanto ao ato de inscrição ao Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, o candidato deverá apresentar documento de identificação com foto, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência no Município de Alhandra e certidão negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 25 – Os candidatos inscritos no Programa serão submetidos a processo seletivo, sendo observados obrigatoriamente os seguintes requisitos:

Viabilidade de mercado do negócio indicado pelo parecer final do Plano de Negócio;

Conhecimento mínimo da atividade indicada;

Apresentar certidão negativa de débitos tributários Municipais, Estaduais, Federais e dívida ativa da União, assim como estar em dia com o alvará de funcionamento.

 

Parágrafo Único – Além das exigências dispostas neste artigo, poderá na publicação do edital do programa dispor sobre outras matérias afins.

CAPÍTULO VI

DAS LINHAS DE CRÉDITO

 

Art. 26 – As linhas de créditos são categorias de financiamento direcionadas a pequenos empreendedores, de acordo com características específicas de suas atividades ou objetivo de crédito, podendo diferenciar-se pelos valores, prazos de amortização e carência para pagamento.

 

Linha de Crédito Tradicional: atenderá empreendedores que exerçam ou pretendam exercer atividades de comércio, serviços e produção;

Linha de Crédito Atividade Rural: atenderá empreendedores identificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e agricultores encaminhados pela Secretaria Executiva de Agricultura, através de documentos que certifiquem sua viabilidade produtiva nas atividades de agricultura, criação animal, pesca e similares;

Linha de Crédito Políticas Públicas: atenderá empreendedores identificados como público-alvo de políticas públicas desenvolvidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Alhandra, desde que devidamente circunstanciadas pela Secretaria responsável pela intervenção.

 

Parágrafo Único – O financiamento das Linhas de Créditos será, necessariamente, vinculado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Proponente.

 

CAPÍTULO VII

TETOS E PRAZOS DOS FINANCIAMENTOS

 

Art. 27 – Os tetos para financiamento do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico são:

 

Para Investimento Fixo: Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

Para Capital de Giro: Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

Para Investimento Misto com capital de giro associado: Até R$ 10.000,00 (dez cinco mil reais).

 

Art. 28 – Os prazos para pagamento pelos beneficiários dos financiamentos do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico, são os seguintes:

Para Investimento Fixo e para Investimentos Mistos, com capital de giro associado: carência de até 2 (dois) meses e prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e para pagamento do principal e juros;

Para Capital de Giro: Sem carência e prazo de até 12 (doze) meses para pagamento do principal e juros.

 

Parágrafo Único – A linha de crédito atividade rural terá carência de 3 meses.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ENCARGOS FINANCEIROS

Art. 29 – A taxa de juros aplicada no Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA, com a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, é de 0,9% a.m. (zero vírgula nove por cento ao mês);

Art. 30 – Serão acrescidos 2% (dois por cento) ao valor total liberado para a formação do Fundo Garantidor, disposto no art. 20.

Art. 31 – Atrasos de pagamentos de parcelas do financiamento por parte dos beneficiários incorrerão em multa de 2% (dois por cento) após 30 (trinta) dias de vencimento e juros pro rata de 1% (um por cento) ao mês.

 

CAPÍTULO IX

DA LIBERAÇÃO E REEMBOLSO DOS RECURSOS

 

Art. 32 – A liberação dos recursos aos beneficiários do Programa será realizada em uma única parcela.

Art. 33 – Os reembolsos de pagamentos das parcelas dos financiamentos, recebidos dos beneficiários, deverão retornar à conta do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.

 

CAPÍTULO X

DAS GARANTIAS

 

Art. 34 – As garantias para funcionamento do Programa BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA serão instituídas a partir do seu Fundo Garantidor conforme descrito no art. 20, instrumento de Reserva Financeira atrelado ao Programa, desde que ocorridas após a assinatura do contrato de mútuo.

Parágrafo Único – A gestão do Fundo Garantidor será exercida da mesma forma do Programa, conforme definido no art. 9º, sendo vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como de encargos sociais.

 

CAPÍTULO XII

DO ACOMPANHAMENTO E DA INADIMPLÊNCIA

Art. 35 – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, manterá serviço de acompanhamento das operações de crédito, em articulação com o setor de análises de propostas, com a finalidade de avaliar o seu andamento e de fornecer aos tomadores orientação na correção de possíveis falhas de planejamento e de outros imprevistos que possam comprometer o sucesso dos empreendimentos financiados, verificando a correta aplicação dos Recursos.

Parágrafo Único – Os beneficiários que ficarem inadimplentes, serão inscritos nos serviços de proteção ao crédito.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico adotará as providências necessárias com vistas a reunir e sistematizar as informações e estatísticas disponíveis, inclusive, realizando as pesquisas de campo complementares que forem requeridas, a respeito do universo das micro e pequenas empresas do Município de Alhandra, de modo a produzir o conhecimento atualizado sobre a existência por setor, gênero, categoria e geração de emprego, bem como sobre sua dinâmica, tendências de crescimento e formação de arranjos produtivos.

 

Art. 37 – O Poder Executivo, quando necessário, através de Decreto, poderá promover ajustes nos parâmetros dos Tetos e Prazos dos Financiamentos, previsto no Capítulo VII; e dos Encargos Financeiros, previsto no Capítulo VIII desta lei, para adequar o Programa à realidade de mercado.

 

Art. 38 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 22 de novembro de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A6CA93FB