ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025
Secretaria de Finanças
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.194 DE 04-12-2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo
Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 17 / 01, o Projeto de Lei nº 279, de 14 / 01/ 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, fixado pela Lei 1.194 de 04 de Dezembro de 2024 discriminado pelos anexos integrantes da referida Lei, que estima a Receita em R$ 53.152.382,00 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor, passa a ter sua composição adequada as estruturas e fixações de acordo com a presente Lei.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
50.359.260,00 |
94,75 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.970.766,00 |
3,71 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
125.000,00 |
0,24 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.258.587,00 |
2,37 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
46.533.311,00 |
87,55 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
471.596,00 |
0,89 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.908.164,00 |
13,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
464.914,00 |
0,87 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
30.000,00 |
0,06 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
6.413.250,00 |
12,07 |
|
Deduções |
4.271.460,00 |
8,04 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.271.460,00 |
8,04 |
|
Total: |
0,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
0,00 |
0,00 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
156.418,00 |
0,29 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
21.123,00 |
0,04 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
135.295,00 |
0,25 |
|
Total: |
0,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
|
0,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
40.435.775,00 |
76,08 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
20.379.654,00 |
38,34 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
20.056.121,00 |
37,73 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.391.507,00 |
23,31 |
|
INVESTIMENTOS |
11.640.507,00 |
21,90 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
213.500,00 |
0,40 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
537.500,00 |
1,01 |
|
Reserva de Contingência |
82.000,00 |
0,15 |
|
Reserva de Contingência |
82.000,00 |
0,15 |
|
Total: |
0,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
0,00 |
0,00 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
38.100,00 |
0,07 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.250,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
32.850,00 |
0,06 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
205.000,00 |
0,39 |
|
INVESTIMENTOS |
100.000,00 |
0,19 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
105.000,00 |
0,20 |
|
Total: |
0,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
|
0,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
1.673.000,00 |
3,15 |
|
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
548.034,00 |
1,03 |
|
|
02.202 |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
2.826.269,00 |
5,32 |
|
|
02.301 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.545.300,00 |
2,91 |
|
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
61.000,00 |
0,11 |
|
|
02.303 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.734.600,00 |
3,26 |
|
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
22.035.174,00 |
41,46 |
|
|
02.601 |
SEC DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIC. POLÍTICA E COMUNIC. SOCIAL |
164.164,00 |
0,31 |
|
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
2.593.300,00 |
4,88 |
|
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
7.159.300,00 |
13,47 |
|
|
02.901 |
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO |
757.832,00 |
1,43 |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.022.686,00 |
18,86 |
|
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
493.600,00 |
0,93 |
|
|
07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
1.109.214,00 |
2,09 |
|
|
07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
143.809,00 |
0,27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
07.004 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
42.000,00 |
0,08 |
|
Total: |
0,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
0,00 |
0,00 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
243.100,00 |
0,46 |
|
|
Total: |
0,00 |
|
||
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
||
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total Geral da Despesa (2_+4): |
|
0,00 |
||
|
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|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa
Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento
a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º. - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o
produto de:
a) – Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
b) – O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
c) – O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;
d) – O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos partir do dia 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORDE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A6D92ADC