ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025

Secretaria de Finanças

 

LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025

 

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.194 DE 04-12-2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo

Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 17 / 01, o Projeto de Lei nº 279, de 14 / 01/ 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder

Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, fixado pela Lei 1.194 de 04 de Dezembro de 2024 discriminado pelos anexos integrantes da referida Lei, que estima a Receita em R$ 53.152.382,00 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor, passa a ter sua composição adequada as estruturas e fixações de acordo com a presente Lei.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

50.359.260,00

94,75

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.970.766,00

3,71

CONTRIBUIÇÕES

125.000,00

0,24

RECEITA PATRIMONIAL

1.258.587,00

2,37

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

46.533.311,00

87,55

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

471.596,00

0,89

RECEITAS DE CAPITAL

6.908.164,00

13,00

ALIENAÇÃO DE BENS

464.914,00

0,87

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

30.000,00

0,06

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

6.413.250,00

12,07

Deduções

4.271.460,00

8,04

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.271.460,00

8,04

Total:

0,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

0,00

0,00

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

156.418,00

0,29

RECEITA PATRIMONIAL

21.123,00

0,04

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

135.295,00

0,25

Total:

0,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

0,00

0,00

Total Geral da Receita (2+4):

 

0,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

40.435.775,00

76,08

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.379.654,00

38,34

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20.056.121,00

37,73

DESPESAS DE CAPITAL

12.391.507,00

23,31

INVESTIMENTOS

11.640.507,00

21,90

INVERSÕES FINANCEIRAS

213.500,00

0,40

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

537.500,00

1,01

Reserva de Contingência

82.000,00

0,15

Reserva de Contingência

82.000,00

0,15

Total:

0,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

0,00

0,00

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

38.100,00

0,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.250,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

32.850,00

0,06

DESPESAS DE CAPITAL

205.000,00

0,39

INVESTIMENTOS

100.000,00

0,19

INVERSÕES FINANCEIRAS

105.000,00

0,20

Total:

0,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

0,00

0,00

Total Geral da Despesa (2+4):

 

0,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

1.673.000,00

3,15

02.101

GABINETE DO PREFEITO

548.034,00

1,03

02.202

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

2.826.269,00

5,32

02.301

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.545.300,00

2,91

02.302

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

61.000,00

0,11

02.303

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.734.600,00

3,26

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

22.035.174,00

41,46

02.601

SEC DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIC. POLÍTICA E COMUNIC. SOCIAL

164.164,00

0,31

02.701

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

2.593.300,00

4,88

02.801

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

7.159.300,00

13,47

02.901

SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

757.832,00

1,43

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.022.686,00

18,86

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

493.600,00

0,93

07.002

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.109.214,00

2,09

07.003

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

143.809,00

0,27

 

 

 

 

 

 

07.004

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

42.000,00

0,08

Total:

0,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

0,00

0,00

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS

243.100,00

0,46

Total:

0,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

0,00

0,00

Total Geral da Despesa (2_+4):

 

0,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa

Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento

a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

 

§ 1º. - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o

produto de:

 

a) – Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;

b) – O Produto do excesso de arrecadação do exercício;

 

c) – O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;

 

d) – O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.

 

Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos partir do dia 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORDE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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