ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE CADASTRO DE DOADORES DE SANGUE.

LEI MUNICIPAL Nº 924/2025

DE, 21 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE CADASTRO DE DOADORES DE SANGUE, ESTABELECE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS ADESISTAS A PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE SANGUE E DEMAIS INICIATIVAS DE SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO GARANTE UM DIA DE FOLGA ANUAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAREM DOAÇÕES REGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na Secretaria de Saúde do Município o "Núcleo Municipal de Cadastro de Doadores de Sangue do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba" - NMCDS, vinculado ao projeto "Bonito Doa Vida".

 

Parágrafo Único - O núcleo ora criado será mantido pelo Poder Municipal, sob controle e orientação da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá atuar em convênio com o Hemocentro da Paraíba e terá sede no Hospital Municipal Honorina Tavares de Albuquerque.

 

Art. 2º - O NMCDS terá como objetivo principal:

 

I - Identificar e cadastrar os doadores regulares de sangue do Município;

 

II - Incentivar a doação de sangue por meio de campanhas de conscientização;

 

III - Oferecer suporte e orientação aos doadores cadastrados;

 

IV - Estabelecer parcerias com instituições de saúde para ampliação da rede de doação;

 

V - Garantir preferência no atendimento a serviços públicos de saúde aos doadores cadastrados;

 

VI - Disponibilizar transporte regular e agendado para os doadores cadastrados até o Hemonúcleo de Cajazeiras-PB;

VII - Criar um banco de dados atualizado com informações sobre os doadores e suas condições de saúde;

 

VIII - Promover palestras e capacitações sobre a importância da doação de sangue nas escolas e instituições do município.

 

Art. 3º - Fica estabelecido que os funcionários públicos municipais que realizarem doações de sangue regulares, conforme a periodicidade definida pelo Ministério da Saúde, terão direito a 01 (um) dia de folga anual, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Parágrafo único - Para usufruir do benefício, o servidor deverá apresentar comprovação da doação emitida pelo Hemocentro ou entidade de saúde responsável pelo procedimento.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Fica estabelecida a criação de um Comitê de Coordenação e Monitoramento, composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da sociedade civil organizada, com a finalidade de garantir a continuidade e efetividade do projeto "Bonito Doa Vida", propondo melhorias e adaptações periódicas conforme a necessidade da população.

 

Art. 6º - Esta Lei complementa e fortalece as disposições da Lei Municipal nº 467, de 2003, no que tange às políticas públicas de incentivo à doação de sangue e à valorização dos doadores no âmbito do município, ampliando seus efeitos e implementando mecanismos adicionais de reconhecimento e incentivo à participação da população em ações voluntárias de saúde, entrando em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A6DF34E2