ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 21 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º O anexo I da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO

VAGAS

Professor da Educação Básica I

140

Professor da Educação Básica II

130

Professor de Creche

100

Professor EJA (Educação de Jovens e Adultos)

10

Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado)

14

Psicopedagogo

10

Professor de Libras

02

Supervisor Escolar – Zona Urbana

25

Supervisor Escolar – Zona Rural

10

Orientador Educacional

02

Psicólogo Educacional

05

Inspetor Educacional

05

Assistente Social Educacional

05

“

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2025.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:A6EEC018