ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 21 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
|
Professor da Educação Básica I |
140 |
|
Professor da Educação Básica II |
130 |
|
Professor de Creche |
100 |
|
Professor EJA (Educação de Jovens e Adultos) |
10 |
|
Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) |
14 |
|
Psicopedagogo |
10 |
|
Professor de Libras |
02 |
|
Supervisor Escolar – Zona Urbana |
25 |
|
Supervisor Escolar – Zona Rural |
10 |
|
Orientador Educacional |
02 |
|
Psicólogo Educacional |
05 |
|
Inspetor Educacional |
05 |
|
Assistente Social Educacional |
05 |
“
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:A6EEC018