ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) COM O NOME DE REGIVÂNIA LIMA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - O posto de saúde da Comunidade Canoa do Costa passa a ser denominado Unidade Básica de Saúde da Família “REGIVÂNIA LIMA FERNANDES”.

 

Art. 2º - O nome do posto de saúde, indicado no art. 1º, será escrito em placa de identificação fixada na fachada do prédio público que abriga a Unidade Básica de Saúde.

 

Art. 3º - Constarão no timbre de documentos oficiais oriundos desta unidade o nome da homenageada nesta lei.

 

Art. 4º - Para efeitos de padronização as logomarcas fixadas no prédio e nos documentos originados na unidade, obedecerão aos manuais de identidade visual adotados pelo Município, pelo Estado e/ou pela União.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:A6FC89B7