ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) COM O NOME DE REGIVÂNIA LIMA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O posto de saúde da Comunidade Canoa do Costa passa a ser denominado Unidade Básica de Saúde da Família “REGIVÂNIA LIMA FERNANDES”.
Art. 2º - O nome do posto de saúde, indicado no art. 1º, será escrito em placa de identificação fixada na fachada do prédio público que abriga a Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º - Constarão no timbre de documentos oficiais oriundos desta unidade o nome da homenageada nesta lei.
Art. 4º - Para efeitos de padronização as logomarcas fixadas no prédio e nos documentos originados na unidade, obedecerão aos manuais de identidade visual adotados pelo Município, pelo Estado e/ou pela União.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:A6FC89B7