ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 998/2026 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

LEI Nº 998/2026. DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), destinado a AQUISIÇÃO DE VEICULO , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.800

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)V

 

082450020.1131

AQUISIÇÃO DE VEICULO

 

 

1500.1000

Recursos Livres (Ordinário)

 

4490.52

Equipamentos e Material Permamente

20.000,00

1660.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

4490.52

Equipamentos e Material Permamente

30.000,00

1661.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

4490.52

Equipamentos e Material Permamente

46.000,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

96.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 14 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:A71387CC