ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 998/2026 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 998/2026. DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), destinado a AQUISIÇÃO DE VEICULO , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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20.800 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)V |
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082450020.1131 |
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1500.1000 |
Recursos Livres (Ordinário) |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permamente |
20.000,00 |
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1660.0000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permamente |
30.000,00 |
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1661.0000 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permamente |
46.000,00 |
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TOTAL GERAL |
96.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 14 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:A71387CC