ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.734/2018. ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 648, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETA
Lei Nº.734/2018.
Altera o art. 6º da Lei nº 648, de 25 de outubro de 2013 (Dispõe sobre o incentivo financeiro do Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) aos Profissionais das Equipes de Atenção Básica da Secretaria de Saúde do Município de Bonito de Santa Fé, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O art. 6º da Lei nº 648, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.6º.Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores previstos no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas estabelecidas na Portaria 1654/2011, os recursos recebidos serão aplicados da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) dos repasses ficarão com o Município, para aplicação na melhoria de estruturação da saúde municipal, e os 60% (sessenta por cento) restantes serão pagos aos profissionais das equipes referidas no art. 2º desta Lei, assim distribuídos: 40% (quarenta por cento) para os profissionais de nível superior, 20% (vinte por cento) para os de nível técnico e 40% (quarenta por cento) para os de nível médio ou fundamental. Quanto ao NASF, tipo II, o percentual de incentivo, estabelecido neste artigo, será subdivididos de modo igualitário entre todos os profissionais que compõem a equipe, tendo em vista os mesmos serem todos de nível superior”.
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 12 de novembro de 2018.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:A7213307