ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 558/2024

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2025 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2025, constituindo-se de:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

R E C E I T A S

 

Em R$ 1,00

 

Especificação

Valor ( a )

Deduções das

Total ( a - b )

Receitas

Correntes ( b )

1

 

RECEITAS CORRENTES

47.014.000,00

3.540.000,00

43.474.000,00

 

1.1

Receitas do Tesouro

47.014.000,00

3.540.000,00

43.474.000,00

 

 

Receita Tributária

1.425.000,00

 

1.425.000,00

 

 

 

Receita de Contribuição

35.000,00

 

35.000,00

 

 

Receita Patrimonial

954.600,00

 

954.600,00

 

 

Receita de Serviços

10.000,00

 

10.000,00

 

 

Transferências Correntes

40.853.200,00

3.540.000,00

37.313.200,00

 

 

Outras receitas Correntes

3.736.200,00

 

3.736.200,00

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

11.526.000,00

 

11.526.000,00

 

2.1

Receitas do Tesouro

11.526.000,00

 

11.526.000,00

 

 

Operações de Créditos

300.000,00

 

300.000,00

 

 

Alienações de Bens

450.000,00

 

450.000,00

 

 

Transferências de Capital

10.776.000,00

 

10.776.000,00

 

 

TOTAL( 1 + 2 )

58.540.000,00

3.540.000,00

55.000.000,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

D E S P E S A S

 

 

 

Em R$ 1,00

A

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Poder Legislativo

1.350.000,00

 

Câmara Municipal

1.350.000,00

 

Poder Executivo

53.650.000,00

 

Gabinete do Prefeito

1.065.000,00

 

Secretaria Mun. de Administração

3.086.000,00

 

Secretaria Mun. de Finanças

1.217.000,00

 

Secretaria Mun. de Educação

20.757.000,00

 

Secretaria Mun. de Saúde

322.000,00

 

Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS

4.297.000,00

 

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais

6.125.000,00

 

Departamento de Agricultura

1.805.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

11.354.000,00

 

Secretaria Mun. da Juventude, Esporte e Cultura

2.805.000,00

 

Secretaria Mun. De Politicas Pub.

267.000,00

 

Reserva de Contingência

550.000,00

TOTAL

55.000.000,00

 

 

 

B

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

Poder Legislativo

1.350.000,00

 

Legislativo

1.350.000,00

 

Poder Executivo

53.650.000,00

 

Administração

4.350.000,00

 

Segurança Pública

127.000,00

 

Assistência Social

4.297.000,00

 

Saúde

11.676.000,00

 

Educação

20.757.000,00

 

Cultura

2.379.000,00

 

Direitos da Cidadania

317.000,00

 

Urbanismo

3.893.000,00

 

Habitação

248.000,00

 

Saneamento

354.000,00

 

Agricultura

1.633.000,00

 

Comércio e Serviços

122.000,00

 

Comunicações

20.000,00

 

Energia

17.000,00

 

Transporte

1.427.000,00

 

Desporto e Lazer

523.000,00

 

Encargos Especiais

960.000,00

 

Reserva de Contingência

550.000,00

 

TOTAL

55.000.000,00

 

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.1B13/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

 

Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.

II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2024;

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 6º. A proposta orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2025; e

IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 7. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 8º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.

 

Art. 10º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2025 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Art. 11º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2025 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Areial, 11 de novembro de 2024.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal de Areial


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:A789369A