ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 440/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei.
Art. 1º. São consideradas diárias as concessões a título financeiro, feitas ao Prefeito e demais servidores, conforme especificado na tabela anexa a presente Lei, quando de viagem para fora da área do Município e a trato de assuntos de interesse da Administração Pública.
Art. 2º. Os valores das diárias, conforme estipuladas na tabela anexa, estão fixadas em real, proibida sua vinculação a qualquer indexador.
Art. 3º. Estão incluídas no valor das diárias as despesas relativas à hospedagem e alimentação.
Art. 4° - O ressarcimento de despesas com viagem, a critério, exclusivamente do Chefe do executivo, será mediante a apresentação das correspondentes notas e recibos.
Parágrafo Único - mesmo com a concessão de diárias, poderá o órgão ou autoridade competente, conceder ajuda de custos a título de indenização das despesas concretizadas pelo agente beneficiário, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo "caput", deste artigo.
Art. 5° - Nos valores concedidos como diárias, não se incluem despesas realizadas com pagamento de táxis e/ou outros transportes terrestres utilizados na localidade onde se encontra o beneficiário cumprindo seu dever.
Parágrafo Único - Não se incluem nos valores das diárias as despesas inerentes a gastos com combustíveis utilizados para o deslocamento do Agente beneficiário, em veículo de sua propriedade ou de terceiro a sua disposição.
Art. 6° - Igualmente não constam como dever do beneficiário de diárias, despesas de outras fontes, como acesso as localidades nas quais se tenha o dever de adentrar para dar cumprimento às obrigações para as quais foi designado em missão.
Art. 7° - As despesas com passagens terrestres e aéreas não serão recebidas como diárias e se incluirão como ajuda de custos para viagens curtas, médias e a longa distância.
Art. 8° - O servidor que se deslocar em viagem, representando oficialmente o Chefe do Poder Executivo, fará jus à diária de igual valor a que o Prefeito Constitucional.
Parágrafo Único – A representação de que trata este artigo, deverá ser oficializada através de portaria oriunda do Gabinete do Prefeito, devendo-se o ato revestir-se de todas as formalidades legais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Executivo no que couber autorizado a regulamentar a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAIBA MONTE HOREBE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE VALORES EXPRESSO EM REAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
LOCALIDADES |
|||
|
PARAÍA |
|
|
||
|
RAIO DE 200 KM |
CAMPINA GRANDE/ JOÃOPESSOA |
NORDESTE/ NORTE |
SUL/SUDESTE/ CENTRO OESTE |
|
|
Prefeito |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretário |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
|
Tesoureiro |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
|
Secretário Executivo/Adjunto |
R$ 280,00 |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
|
Diretor |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Assessor |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Coordenador |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Efetivo Nível Superior |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Efetivo Nível Intermediário |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
|
Contratados |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
|
Outros Servidores |
R$ 150,00 |
R$ 180,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:A7C2BA72