ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC EXT CONT INEXIG 01 2025

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica nas áreas de direito financeiros e administrativos. Contemplando tanto a execução de peças a exemplo de defesas em sede de instrução processual, recursos, diligências, memoriais de alegações finais, sustentações orais quando dos julgamentos, quanto o acompanhamento de forma tempestiva de demandas jurídicas, audiências e trabalhos consultivos, concentrando sua atuação especialmente no âmbito dos tribu. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: FPM/ICMS e Outros. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00002/2025 - 03.01.25 - EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 54.000,00. 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:A7D5375E