ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.° 1.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
LEI N° 1.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Cria no Município de Pombal-PB, o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB previsto na Portaria Ministerial n°. 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB), devida aos servidores municipais que prestam serviço no Programa Saúde da Família e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 2.° O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pombal-PB, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2.° do art. 8.° da Portaria Ministerial 1.654/2011.
Art. 3.° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria Ministerial 1.654/2011, 40% (quarenta por cento) do valor recebido ficará com o Município para que seja aplicado na melhor estruturação da Atenção Básica municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade-AMAQ, pelas Equipes; 45% (quarenta e cinco por cento) será pago aos servidores municipais lotados nas referidas unidades, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB e 15% (cinco por cento) será pago aos servidores municipais lotados nas Coordenações, sendo 5% para coordenação da Atenção Básica, 5% para coordenação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família e 5% para o Apoiador Institucional do PMAQ deste município.
Art. 4.° O valor do PRÊMIO-PAMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas unidades do PSF e Coordenações.
§ 1.° O servidor terá direito a receber os valores fixados no PMAQ/AB, somente se desempenhar suas funções nas respectivas equipes que aderiram ao programa PMAQ e Coordenações.
§ 2.° Em caso de desistência ou afastamento do serviço, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao prêmio (PMAQ), e o mesmo será novamente dividido entre os demais servidores.
Art. 5.° O prêmio PMAQ em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estimulo e de caráter temporário e precário.
Art. 6.° As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 1.544 de 04 de julho de 2012.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:A7DCF3A5