ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 602, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho - PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei abaixo:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações.

 

Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de R$ 52.704,38 (cinquenta e dois setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade as ações com recursos oriundos da LC 195/22.

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339035

Serviço de Consultoria

Valor R$

2.509,71

 

Fonte de Recurso

715

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

25.000,00

 

Fonte de Recurso

715

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

715

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339035

Serviço de Consultoria

Valor R$

94,67

 

Fonte de Recurso

716

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Demais Áreas da Cultura

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0017

Promoção do Turismo, Cultura e Esportes

Ação de Governo

1.115

Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo

Elemento Despesa

339031

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras despesas

Valor R$

15.100,00

 

Fonte de Recurso

716

Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Demais Áreas da Cultura

 

Total do Crédito: R$ 52.704,38

 

Art. 3º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 2º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura, no montante de R$ 52.704,38 (Cinquenta e dois mil, setecentos e quatro reais e trinta e oiro centavos) respectivamente.

 

Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 19 de setembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 

Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.

 

______________________

Responsável


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Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:A7E34017