ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 650/2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO VINCULADA À SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER, DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO, E DEFINE O DIA 17 DE AGOSTO "DIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 28/05/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

TÍTULO I

DA DIRETORIA MUNICIPAL DO TURISMO

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Conceição a Diretoria Municipal de Turismo, que contará com a organização prevista no anexo I, que integra esta lei, obedecendo a Estrutura Organizacional Básica do Município de Conceição, Lei complementar 17-2017, vinculada à Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 2º A Diretoria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações de turismo, objetivando a sua expansão e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:

I - formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;

II - formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com as secretarias municipais;

III - propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

IV - propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

V - implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

VI - planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;

VII - promover e divulgar os produtos turísticos do Município;

VIII - propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

IX - exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

X - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único – Fica criado o cargos de Diretor de Turismo.

Art. 3º - O Diretor de Turismo terá as atribuições inerentes ao Cargo, além de outras previstas na Estrutura administrativa:

Art. 4º - O dia da Cultura e do Turismo no Município de Conceição será celebrado a 17 de agosto.

 

TÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL TURISMO.

 

art. 5 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Conceição – COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo de Conceição– FUMTUR, com o objetivo de apoiar as políticas públicas para as áreas de turismo e gestão de eventos turísticos e proporcionar recursos e meios para financiamento de auxílios, serviços, programas e projetos.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é órgão deliberativo, em âmbito municipal, que exerce o controle das políticas públicas de turismo executadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:

I – deliberar sobre a política municipal de Turismo;

II – definir prioridades de investimentos nas áreas de Turismo e eventos turísticos;

III – analisar e contribuir com a elaboração do Plano Operacional Anual e suas propostas de programas, eventos, atividades e ações da área de Turismo, encaminhadas pela Diretor Municipal de Turismo;

IV – acompanhar e avaliar os serviços prestados pelos órgãos do governo nas áreas de turismo e eventos turísticos;

V – sugerir normas para o funcionamento e utilização dos equipamentos municipais de turismo e de eventos turísticos;

VI – sugerir critérios e definir prioridades para a programação anual de Edital de Concurso para o recebimento de projetos turísticos;

VII – auxiliar o Diretor de Turismo Municipal na área de turismo, quando solicitado; e

VIII – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto, por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes:

I – 02 (dois) representantes e seus respectivos suplentes indicados pelo Executivo Municipal, assim distribuídos:

a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

 

II – 02 (dois) e seus respectivos suplentes indicados pela Sociedade Civil de Conceição.

§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes do COMTUR, previstos no inciso I, serão indicados pelo Poder Executivo e os previstos no inciso II, serão indicados pelas respectivas entidades representativas.

§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes do COMTUR, após sua indicação pelos órgãos e/ou entidades representativas, serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal.

§ 3º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da entidade representada.

§ 4º Sempre que houver vacância de Conselheiro Titular e/ou Suplente, se o representante for indicado pelo Poder Público, caberá ao Poder Executivo a designação de seu substituto e se for representante indicado pela Sociedade Civil, caberá à Entidade representativa a designação de seu substituto.

Art. 8º O exercício da função de conselheiro do COMTUR não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR designará 02 (dois) membros do Conselho para observar e avaliar programas e eventos patrocinados e incentivados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Os Conselheiros designados para observar e avaliar o programa e/ou evento patrocinado e incentivado pelo Poder Público Municipal, terão livre acesso ao local onde se realizam as atividades.

Art. 10º O funcionamento do COMTUR será regulado pelo seu Regimento Interno e deverá obedecer as seguintes regras:

I – o órgão de deliberação máxima é o plenário;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 11º Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades representadas no Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas relacionados com as atribuições deste Conselho.

Art. 12º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMTUR deverão ter divulgação ampla, que garanta a sua publicidade.

Art. 13º O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

Art. 14. A Diretoria Executiva do COMTUR será composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Geral.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em assembleia dos conselheiros.

§ 2º O Secretário Geral será indicado pelo Presidente.

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR compreendendo turismo e eventos turísticos de Conceição, vinculado à Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer, através da Diretoria de Turismo, com a finalidade de incentivo à integração e ao desenvolvimento do turismo e apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza turística, que se enquadram nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Turismo.

Art. 16. O FUMTUR é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais e vigentes.

Art. 17. Constituem receitas do FUMTUR:

I – as dotações orçamentárias próprias;

II – rendimentos e aplicações financeiras;

III – arrecadação de taxas, multas em geral e emolumentos;

IV – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município;

V – os recursos resultantes de convênios, contratos e acordos coletivos entre o Município e instituições públicas e privadas;

VI - os resultantes de doações e outras receitas de fontes aqui não explicitadas.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá destacar as receitas auferidas com eventos turísticos realizados ou com a locação de parques ou próprios do Município, para o Fundo Municipal de Turismo.

Art. 18. As disponibilidades dos recursos do FUMTUR serão aplicadas em programas e projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do turismo nos seus conteúdos de turismo de eventos no Município, da seguinte forma:

a) apoiar programas e projetos de cunho turístico que beneficiem a população;

b) programas e projetos para promover a aprendizagem nas áreas de eventos e gestão em turismo;

c) capacitar, por meio de cursos, oficinas, encontros, seminários e similares, para o desenvolvimento e formação nas áreas de turismo e eventos;

d) promoção de pesquisas científicas e publicações que tenham caráter de desenvolvimento e formação do turismo local;

e) promoção e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico e social, de divulgação, de valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiaridades locais, coibindo a desagregação das comunidades envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e às localidades, estimulando sua autossustentabilidade;

 

f) apoiar programas, projetos, roteiros e divulgação turísticas locais; levantamento e divulgação do potencial turístico;

g) realização de eventos, convenções, encontros, mostras que tragam turistas à nossa cidade;

h) incentivo às vocações turísticas locais que favoreçam o ingresso ou reingresso das pessoas na vida econômica pela criação de emprego e renda;

i) formação e capacitação de mão de obra do setor turístico.

 

Art.19. Os interessados em apoio financeiro deverão apresentar seus projetos ao Protocolo da Prefeitura, para avaliação pelo setor competente.

Parágrafo Único: O responsável pelo projeto pode ser pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de Conceição.

Art. 20. O projeto turístico e/ou de eventos, deverá necessariamente conter cronograma de execução físico-financeiro que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento total ou parcial após a prestação de contas de cada etapa.

§1º Para análise desses aspectos, antes do envio à Comissão de Avaliação e Seleção será montada uma Equipe Técnica na Diretoria de Turismo.

§ 2º O empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, devendo ser inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMTUR, por um período de dois anos, após o cumprimento dessas obrigações.

Art. 21. Ao longo do desenvolvimento dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverão constar as logomarcas do Município de Conceição/Diretoria de Turismo e do FUMTUR, como financiadores do projeto.

Art. 22. É de livre acesso toda e qualquer documentação referente aos projetos.

Art. 23. O FUMTUR será administrado pela Diretoria de Turismo vinculada à Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer.

Parágrafo único. O ordenador das despesas do FUMTUR será o(a) Diretor de Turismo e ou Secretário de Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 24. Aplicar-se-ão ao FUMTUR normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Conceição, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

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Art. 25 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei

Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeito a partir de 01 de maio de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

NOMECLATURA

SUBSÍDIO / SALÁRIO

Diretor de TURISMO

SM-3

1.700,00


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:A7E66792