ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N. 218-AJUDA DE CUSTO MAIS MEDICOS
LEI MUNICIPAL 218/2014
De 05/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL DO“PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTERIO DA SAUDE VINCULADO AO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro ao médico, em atuação no Município de Serra Grande, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente lei.
Parágrafo Único – o Auxilio moradia e alimentação ao médico do “Programa Mais Médicos”, será pago exclusivamente para o profissional médico cadastrados e durante o período da atuação do profissional no município não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou classe profissional.
Art. 2° São considerados Médicos Bolsistas do “Programa Mais Médicos”, os profissionais que foram selecionados e aprovados nos processos de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no município de Serra Grande.
Art. 3º O Auxilio Moradia e Alimentação ao médico bolsista do “Programa Mais Médicos” consiste:
I – na concessão pecuniária de um Auxilio Moradia no valor de até R$ 1.800,00 (um mil e oito centos reais) mensais;
II – na concessão de um Auxilio Alimentação no valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, pago até o dia 15 do mês subseqüente.
§ 1º os benefícios estipulados poderão ser reajustados, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.
§ 2º O Auxilio moradia será pago ao médico-bolsista para gasto de aluguel residencial, sendo um imóvel mobiliado, incluindo-se água, luz e internet, para instalação do profissional, observando o seguinte:
I – Mensalmente, até 05 (cinco) dias antes do vencimento do aluguel, o Médico Bolsista, Recebera o pagamento do auxilio moradia.
Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a Possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao Mês de mês de setembro 2014.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande - PB, 05 de dezembro de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:A7E78145