ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N. 218-AJUDA DE CUSTO MAIS MEDICOS

LEI MUNICIPAL 218/2014

De 05/12/2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL DO“PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTERIO DA SAUDE VINCULADO AO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro ao médico, em atuação no Município de Serra Grande, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente lei.

 

Parágrafo Único – o Auxilio moradia e alimentação ao médico do “Programa Mais Médicos”, será pago exclusivamente para o profissional médico cadastrados e durante o período da atuação do profissional no município não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou classe profissional.

 

Art. 2° São considerados Médicos Bolsistas do “Programa Mais Médicos”, os profissionais que foram selecionados e aprovados nos processos de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no município de Serra Grande.

 

Art. 3º O Auxilio Moradia e Alimentação ao médico bolsista do “Programa Mais Médicos” consiste:

 

I – na concessão pecuniária de um Auxilio Moradia no valor de até R$ 1.800,00 (um mil e oito centos reais) mensais;

II – na concessão de um Auxilio Alimentação no valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, pago até o dia 15 do mês subseqüente.

§ 1º os benefícios estipulados poderão ser reajustados, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.

§ 2º O Auxilio moradia será pago ao médico-bolsista para gasto de aluguel residencial, sendo um imóvel mobiliado, incluindo-se água, luz e internet, para instalação do profissional, observando o seguinte:

 

I – Mensalmente, até 05 (cinco) dias antes do vencimento do aluguel, o Médico Bolsista, Recebera o pagamento do auxilio moradia.

 

Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

 

Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a Possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

 

Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao Mês de mês de setembro 2014.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Grande - PB, 05 de dezembro de 2014.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:A7E78145