ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sapé, incentivos fiscais, destinados a promover a regularização de débitos fiscais, relativos aos valores vencidos de tributos, preço públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de Sapé, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, que poderão ser recolhidos com os incentivos previstos nesta Lei, desde que os acordos sejam firmados no período de 01 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
§ 1º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, pelo prazo de até 60 dias.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
§ 3º. Não serão objeto de incentivo os débitos relativos:
- Às multas de natureza contratual;
- Às indenizações devidas ao Município; III - Às infrações de trânsito;
- ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por profissionais
autônomos:
- Ao valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando:
Constituído e não recolhido, em face de informações registradas na Declaração de Serviços Prestados e na Declaração de Serviços Tomados referentes a competência posterior a dezembro de 2022;
Quando devido por optante do Simples Nacional.
Art. 2º A adesão aos incentivos oferecidos importa em transação irretratável, pela qual, em troca da redução dos débitos nos termos previstos nesta lei, o devedor reconhece os débitos, desiste de impugnações administrativas e judiciais, bem como renuncia ao direito sobre o qual se fundam.
Parágrafo Único - Em caso débitos executados e/ou protestados, faz-se necessária a comprovação do recolhimento das custas processuais e/ou dos emolumentos cartoriais, para fins de baixa do processo e/ou do protesto em curso.
Art. 3º Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão em uma redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e na multa de mora, conforme o caso.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão em reduções e a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:
- O limite máximo de parcelas corresponderá a 50 (cinquenta), com a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção dos meses subsequentes;
- A parcela mínima de R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física e R$ 90,00 (noventa reais) para pessoa jurídica; e
- Aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
Entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 75% (setenta e cinco por cento);
Entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento);
Entre 25 (vinte e cinco) e 35 (trinta e cinco) parcelas, desconto de 20% (vinte
por cento);
Entre 36 (trinta e seis) e 50 (cinquenta) parcelas, desconto de 10% (dez por cento).
§ 1º. É facultado ao contribuinte escolher o melhor dia para o vencimento da segunda parcela, dentro do mês seguinte ao pagamento da primeira, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º. O valor das parcelas será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do respectivo período ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º. Ao valor de cada parcela, poderá ser adicionada uma taxa de serviços, no valor contratado pela PMS, atualizável na forma do § 2º deste artigo, para cobrir as despesas com a operacionalização do parcelamento.
§ 4º. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
§ 5º. O Parcelamento previsto nesta Lei não implica em novação ou moratória dos créditosda Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º A parcela a ser paga fora do vencimento será acrescida de correção, juros e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 6º O saldo de parcelamento não cancelado, inclusive aqueles baseados no faturamento, poderá ser objeto de pagamento à vista ou parcelado, aplicando-se os descontos previstos no art. 3º e na alínea (a), do inciso - III do art. 4º desta lei.
Art. 7º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida.
§ 1º. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Incidem honorários advocatícios de 10% sobre o valor acordado extrajudicialmente, na forma desta Lei, ainda que não tenha sido proposta demanda judicial.
Art. 8º A opção pelos incentivos, sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelos incentivos fiscais desta lei sujeita, ainda, o contribuinte:
A desistência automática das impugnações, defesas, recursos, requerimentos administrativos que discutam o débito;
A desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
A renúncia do direito sobre os débitos em que se funda a ação judicial ou opleito administrativo;
Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte executado.
Art. 9º O ingresso ao incentivo fiscal dar-se-á por opção do contribuinte, diretamente ou por representante legal constituído para esse fim, e será formalizado mediante assinatura do Requerimento de Adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela.
Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
- Requerimento de Adesão com desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos, das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito sobre os débitos em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
- Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
- Cópia do documento de identidade do requerente ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa física.
Art. 10 O contribuinte será excluído dos incentivos previstos nesta lei, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
- Atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.
- Falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sapé e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações desta Lei;
- Prática de qualquer procedimento tendente a omitir informações ou a subtrair receita da Fazenda Pública Municipal, mediante simulação de ato.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte dos incentivos fiscais acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos, que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 11 Em qualquer fase do parcelamento, o optante dos incentivos fiscais poderá antecipar o pagamento da totalidade das parcelas vincendas, caso em que serão aplicados sobre o saldo devedor os benefícios e vantagens previstos no art.3 desta Lei Complementar.
Art. 12 Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 27 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
À Secretaria Municipal de Finanças REQUERIMENTO DE ADESÃO AOS INCENTIVOS FISCAIS
NOME/RAZÃOSOCIAL:
CPF/CNPJ:
RG/IM:
INSC.MUNICIPAL: END
CIDADE: ,
ESTADO: ,
CEP nº - .
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão aos incentivos fiscais, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Complementar Municipal nº /2023, para PAGAMENTO ( ) À VISTA / ( ) em PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Ciente estou, ainda, de que renuncio, nesta oportunidade, ao direito de apresentar impugnações, defesas, recursos, requerimentos administrativos, ações e embargos à execução fiscal sobre os débitos em que se fundam a ação judicial ou o pleito administrativo, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
Sapé-PB, de de 2023.
Assinatura do contribuinte
Autorizo em, / / 2023
Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo)
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A80382D6