ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 442/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

700 – Outras Transferências de Convênios

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

3011 – Saúde da Família

1050 – Construção de Policlínica

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 245.000,00

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 40.000,00

TOTAL R$ 285.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 285.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:

 

07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

10.301.3011.2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P. Jurídica)........R$ 285.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES .............R$ 285.000,00

 

Monte Horebe/PB, em 14 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:A814F039