ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00009/2025

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária pela contratada, visando à regularização da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos realizados pela contratante a fornecedores, à recuperação de créditos tributários referentes ao período não prescrito, à elaboração de normativas e roteiros administrativos para regulamentação das retenções, bem como à capacitação técnica de servidores municipais, garantindo maior eficiência.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00009/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

DOTAÇÃO: a) a despesa a ser efetuada está prevista na Lei Orçamentária Anual/2025 – Elemento de Despesa 339035 – Serviços de Consultoria. b) existe disponibilidade financeira oriunda de Recursos Próprios do Município.

VIGÊNCIA: até 29/04/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato nº 00058/2025 - 29.04.25 - MONTALVAO & SOUZA LIMA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. - CNPJ 45.878.968/0001-53 - R$ 252.034,16 (duzentos e cinquenta e dois mil trinta e quatro reais e dezesseis centavos).

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:A83F9AAD