ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 206/2014

LEI MUNICIPAL 206/2014

DE 24 FEVEREIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre reajuste a Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica autorizada a Mesa diretora da Câmara Municipal de Serra Grande, Estado da Paraíba, reajustar a remuneração dos servidores ocupante de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme tabela em anexo.

Art. 2° - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes na Lei Orçamentária.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeito a partir do dia 1o de janeiro de 2013.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande - PB, 24 de fevereiro de 2014.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMECLATURA

SIMBOLO

QUANTIDADE

PROVIDOS

VAGOS

QUIQUENIO

VENCIMENTOS

ESCRITURÁRIO

CFP 101

01

-

01

 

 

REDATOR DE ATAS

CFP 102

01

-

01

 

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

CFP 103

01

-

01

 

 

SEGURANÇA LEGISLATIVO

CFP 104

02

01

01

03

R$ 724,00

RECEPCIONISTA

CFP 105

01

01

-

03

R$ 724,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS

CFP 106

02

-

02

 

 

MOTORISTA

CFP 107

01

-

01

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMECLATURA

SIMBOLO

QUANTIDADE

PROVIDOS

VAGOS

VENCIMENTOS

CHEFE DE GABINETE

CFC 201

01

01

-

R$ 1.200,00

SEC. EXECUTIVO

CFC 202

01

-

01

R$ 724,00

ASSESSORIA JURIDICA

CFC 203

01

-

01

R$ 724,00

SEC. DE FINANÇAS

CFC 301

01

-

01

R$ 724,00

TESOUREIRO

CFC 302

01

-

01

R$ 724,00

ASS. ESP. DA PRESIDENCIA

CFC 401

01

-

01

R$ 724,00

ARQUIVISTA

CFC 403

01

-

01

R$ 724,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

CFC 501

01

-

01

R$ 724,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CFC 502

09

-

09

R$ 724,00


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:A8548333