ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.209.344,90 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF

LEI Nº 999/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 1.209.344,90 (Um milhão duzentos e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.000

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECTUR)

 

133920100.1135

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF

 

1500.1000

Recursos Livres (Ordinário)

 

4490.51

Obras e instalações

381.102,19

1706.0000

Transferência Especial da União

 

4490.51

Obras e instalações

828.242,71

 

TOTAL GERAL

1.209.344,90

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:A87D185E