ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.209.344,90 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF
LEI Nº 999/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 1.209.344,90 (Um milhão duzentos e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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21.000 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECTUR) |
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133920100.1135 |
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF |
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1500.1000 |
Recursos Livres (Ordinário) |
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4490.51 |
Obras e instalações |
381.102,19 |
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1706.0000 |
Transferência Especial da União |
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4490.51 |
Obras e instalações |
828.242,71 |
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TOTAL GERAL |
1.209.344,90 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:A87D185E