ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1341/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à aquisição e à instalação de equipamentos de energia solar, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à aquisição e à instalação de equipamentos de energia solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução do empreendimento previsto no caput deste artigo, sendo vedada sua aplicação em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. O orçamento vigente ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e ao pagamento dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, dos demais encargos financeiros e das despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta-corrente de titularidade do Município de Uiraúna para debitar os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 14 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:A8B33BF1