ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 232/2018
Autoriza o Prefeito Municipal alienar bens móveis, na modalidade veículos e demais bens que no momento estão inservíveis e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar mediante Leilão os seguintes veículos e demais bens:
1- SUCATAS DE MATERIAIS: PIRÂMIDE COMPOSTA MATERIAL DE INFORMÁTICA, AR CONDICIONADOS, ESTUFAS, MATERIAL HSPITALAR, MATERIAL FEROSSO, MÁQUINAS DATILOGRAFIA, BALANÇAS, TVS, ARMÁRIOS DE AÇO, PNEUS DIVERSOS, CADEIRAS ESCOLARES, MESAS, PEÇAS AUTOMOTIVAS E OUTROS (SUCATAS SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO), lotados de diversas Secretarias deste Município.
2 – VEÍCULO: FIAT UNE MILLE WAY ECONOMY, ANO/MODELO 2012/2012, COR CINZA, PLACA NQE-7113, GASOLINA/ALCOOL (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Saúde deste Município.
3 – VEÍCULO: FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY, ANO/MODELO 2012/2012, COR CINZA, PLACA NQE-7133, GASOLINA/ALCOOL (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Saúde deste Município.
4 – VEÍCULO: VW/KOMBI, ANO/MODELO 2010/2010, COR BRANCA, PLACA MOV-8063, GASOLINA/ALCOOL (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Educação deste Município.
5 - VEÍCULO: FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY, ANO/MODELO 2013/2013, COR PRATA, PLACA QFD-6385, GASOLINA/ALCOOL (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Saúde deste Município.
6 - VEÍCULO: MINIBUS VW/KM ALFA 8000, ANO/MODELO 2003/2003, COR BRANCA, PLACA MMW-7917, DIESEL (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Saúde deste Município.
7 - VEÍCULO: MINIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, ANO/MODELO 2009/2010, COR AMARELA, DIESEL, PLACA NQJ-1130 (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA), lotado na Secretaria de Educação deste Município.
8 - SUCATA: VW/SAVEIRO DE COR BRANCA (SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO), lotado na Secretaria de Saúde deste Município.
Art.2º. O valor arrecadado com os veículos e demais bens alienados será aplicado na REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ do Município, sendo vedada a autorização desse valor no pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 3º. O valor arrecadado com a venda dos veículos e demais bens será registrado como receita do Município.
Art. 4º. O Leilão será realizado através do Leiloeiro Oficial do Estado da Paraíba, Sr. José Gonçalves Abrantes Filho, JUCEP n° 011/2015, SEM NENHUM CUSTO PARA O MUNICÍPIO, também realizará ampla divulgação e conduzirá o leilão de todos os bens relacionados nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília - PB, Em 30 de janeiro de 2018.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:A8C1609A