ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1622/2025 SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA "SAPÉ GANHA COM A NOTA" PARA INCENTIVAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS) NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, ESTABELECENDO A GERAÇÃO DE CRÉDITOS E SORTEIO DE PRÊMIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, PROMOVENDO A FORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO PROGRAMA SAPÉ GANHA COM A NOTA

 

Art. 1º Fica criado o Programa “Sapé Ganha com a Nota”, que tem por objetivo o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços, por meio de sorteio de prêmios ou geração de créditos aos tomadores de serviços no Município de Sapé.

 

CAPÍTULO II

 

DA GERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 2º A pessoa física tomadora de serviços qualificados nos termos desta Lei, identificada na NFS pelo número de CPF, fará jus a créditos de até 20% (vinte por cento) sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente na operação, desde que, regularmente recolhido.

 

Parágrafo único. Não haverá geração do crédito quando o prestador de serviço estiver inserido nas seguintes condições:

 

I - for profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída enquadrado no ISS - Fixo, nos termos da Lei Complementar nº 011, de 29 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal);

 

II - for Micro Empreendedor Individual – MEI - optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional;

 

III - estiver enquadrado na modalidade de tributação de ISS por “estimativa”;

 

IV - as pessoas físicas domiciliadas ou estabelecidas fora do município de Sapé.

 

CAPÍTULO III

 

DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

 

Art. 3º Para efetiva participação no Programa “Sapé Ganha com a Nota”, o tomador de serviço deverá se cadastrar em sítio eletrônico, a ser definido por meio de Decreto;

 

Parágrafo único. O cadastramento implica em aceitação tácita das normas vigentes para o Programa “Sapé Ganha com a Nota”.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS SORTEIOS DE PRÊMIOS

 

Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Programa “Sapé Ganha com a Nota”, o sistema de créditos ou sorteio de prêmios para o tomador de serviços pessoa física, identificado na NFS por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF.

 

Art. 5º Participarão dos sorteios os tomadores de serviços habilitados segundo o regulamento, ficando excluídos de participação nas seguintes hipóteses:

 

I - o imposto relativo à prestação do serviço for devido em outro município;

 

II - as notas fiscais eletrônicas forem canceladas ou emitidas mediante fraude, dolo ou simulação;

 

III - as notas fiscais apresentadas tiverem data de emissão fora do período regulamentado;

 

IV - enquadrar-se em qualquer das situações previstas nos incisos I a VI, parágrafo único do art. 2º.

 

Art. 6º A geração de cupons para a participação em sorteio em prêmios será concebida de forma automática, sendo atribuído um cupom para cada R$ 70,00 (setenta reais) em Notas Fiscais de Serviços geradas por prestador de serviço estabelecido no Município de Sapé.

 

§ 1º O Poder Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, as espécies, quantidades e

 

valores dos prêmios para os contribuintes aptos à participação no Programa “Sapé Ganha com a Nota”, assim como o cronograma dos sorteios a serem realizados.

 

§ 2º Os cupons de que tratam o art. 6º desta Lei serão gerados ao final de cada mês.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens móveis de qualquer natureza, observadas as normas gerais de licitações e contratos administrativos, para fazer face aos objetivos desta Lei, sendo todos considerados desafetados de interesse público e aptos a serem objeto da premiação.

 

Art. 8º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a receber doações de terceiros à título de bens móveis de qualquer natureza, para fazer face a premiação de que trata esta Lei, com ou sem a assunção de contrapartidas de publicidade relacionadas ao programa Sapé Ganha com a Nota.

 

CAPÍTULO V

 

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos, bem como à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento do estabelecido por esta Lei, bem como:

 

I - suspender a concessão e utilização dos créditos bem como a realização dos sorteios, quando houver indícios de irregularidades;

 

II - cancelar os benefícios já concedidos se as irregularidades forem confirmadas em processos administrativos.

 

Art. 10º Os prestadores de serviços, sujeitos à emissão da Nota Fiscal, deverão expor nos seus respectivos estabelecimentos, em local visível, o cartaz ou logomarca alusivo ao Programa “Sapé Ganha com a Nota”, obedecidas as dimensões do regulamento disponibilizado no sítio eletrônico, por meio de Decreto.

 

§ 1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.

 

§ 2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

 

I - do Erário Municipal;

 

II - do setor privado, mediante doação; ou

 

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

 

Art. 11º. O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

 

Art. 12°. Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro serão premiados com base nas informações e dados constante no Cadastro da Secretaria de Finanças e informações da Gerência de Arrecadação e Tributação, mediante a realização de sorteios.

 

Art. 13°. Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré- estabelecida em Regulamento.

 

Art. 14°. - Participarão dos sorteios as pessoas portadoras de cupom para sorteio relacionado a nota fiscal, em que o número sequencial do cupom possa ser identificado através dos arquivos eletrônicos do Cadastro Mobiliário.

 

Art. 15°. O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos na data do sorteio, caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.

 

Art. 16°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e convênios com instituições ou empresas, para participar da execução ou promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.

 

Art. 17°. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

 

§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.

 

§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

 

Art. 18°. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a

 

critério da Prefeitura Municipal de Sapé.

 

Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.

 

Art. 19°. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:

 

I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;

II - verificação de documentos;

III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.

 

§ 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

Art. 20°. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.

 

Art. 21°. Não poderão participar dos sorteios:

 

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II - os (as) Secretários(as) Municipais;

II - os (a)Vereadores (a).

 

Art. 22°. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

 

Art. 23°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.

 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25°. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará e disponibilizará, por meio da internet, informações referentes ao Programa “Sapé Ganha com a Nota”.

 

Art. 26°. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares, mediante a expedição de Decreto, para regulamentação das disposições do Programa.

 

Art. 27°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sapé-PB, 19 de dezembro de 2025

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:A8C23852