ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.012/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 585.210,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB
LEI Nº 1.012/2026. DE 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 585.210,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e dez reais), destinado à reforma e ampliação de campos de futebol no Município de Santa Helena/PB, compreendendo, conforme projeto técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária e plano de aplicação, serviços de melhoria, adequação, recuperação, ampliação estrutural e funcional dos equipamentos esportivos municipais, incluindo, quando cabível, intervenções relativas a terraplanagem, drenagem, gramado, alambrado, iluminação, vestiários, banheiros, acessibilidade, arquibancadas, fechamento, urbanização do entorno e demais serviços necessários à plena execução da obra.
§ 1° - A execução dos recursos autorizados por esta Lei deverá observar o objeto específico constante do projeto técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e instrumento de transferência voluntária ou convênio correspondente, quando houver.
§ 2° - Antes do início da execução da despesa, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, para fins de ciência e fiscalização, cópia do projeto técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, indicação dos campos de futebol contemplados e respectiva fonte de recursos.
§ 3° - A aplicação dos recursos deverá respeitar a finalidade específica prevista nesta Lei, vedada a utilização do crédito para objeto diverso daquele aprovado, salvo mediante prévia autorização legislativa."
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22.100 |
SECRETARIA DE ESPORTES (SEESP) |
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278120170.1132 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL |
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1500.1000 |
Recursos Livres (Ordinário) |
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4490.51 |
Obras e instalações |
12.210,00 |
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1700.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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4490.51 |
Obras e instalações |
573.000,00 |
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TOTAL GERAL |
585.210,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 03 de junho de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:A8C82D1E