ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de serviço de assessoria e consultoria jurídica para elaboração de pareceres junto ao gabinete do prefeito, além das demandas e necessidades apresentadas pelas secretarias e órgãos municipais, assim como representar o município perante órgãos do judiciário, promovendo processos quando necessário, assim como oferecer defesa e seguir os processos existentes. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2022. DOTAÇÃO: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.062.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS 3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 16/08/2023.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00172/2022 - 17.08.22 - NEIRROBISSON PEDROZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 60.000,00.

 


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:A8F654B7