ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 654/2014

Soledade, 16 de julho de 2014.

 

DEFINE O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definido a título de subsídio mensal o valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais) aos Conselheiros Tutelares;]

 

Art. 2º Fica estendido o mesmo valor para outros benefícios que estejam com vinculação remunerada mensal;

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, 16 de julho de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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