ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0154/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.

CONTRATADA: JOÃO VYCTOR FERNANDES DE FREITAS

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00000294/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2025 até 09/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

DO VALOR DO CONTRATO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor estimativo de R$ 75.396,10 (SETENTA E CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SIES REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 000294/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Programa de Trabalho:

22050.10.122.2001.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINIST DFA SEC DE SAÚDE

22070.12.122.2001.2030 - MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO

22080.12.122.2001.2030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

22080.12.361.1020.2022 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – MAIS EDUCAÇÃO

22080.12.361.1020.2026 - MANUTENÇÃO DO PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL

22080.12.365.1020.2032 - MANUTENÇÃO DO PNAE – PRÉ-ESCOLA

22080.12.365.1020.2096 - MANUTEWNÇÃO DO PNAE – CRECHE

22080.12.366.1020.2033- MANUTENÇÃO DO PNAE EJA – JOVENS E ADULTOS

22080.12.367.1020.2088 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – AEE (FUNDAMENTAL

22080.12.367.1020.2089 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – AEE (CRECHE)

22080.12.367.1020.2090 - DISTRIB UIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – AEE (PRÉ-ESCOLA)

22100.10.122.1002.2051 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

22110.08.244.1030.2056 - MANUT. SERVIÇO PROTEÇÃO E ATEND INTEGRAL A FAMÍLIA

22110.08.244.1030.2076 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

22130.08.243.1030.2102 - MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO

22130.08.243.1030.2104 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

22140.08.241.1030.2105 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recursos: 500, 552, 600, 660 e 899

JUSTIFICATIVA: 4.1. A presente prorrogação fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e tem por finalidade garantir a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios, essenciais para suprir as demandas operacionais e administrativas das diversas Secretarias Municipais. Tais insumos são imprescindíveis para a execução de programas, ações e serviços públicos que dependem do abastecimento regular para seu pleno funcionamento.

4.2. A eventual interrupção do fornecimento comprometeria diretamente a manutenção das atividades institucionais, gerando impactos negativos na prestação dos serviços à população, motivo pelo qual a prorrogação contratual revela-se necessária para assegurar a adequada execução das políticas públicas e resguardar o interesse público.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Condado - PB, 09 de dezembro de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:A90BA737