ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, EM 06 DE MARÇO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO

DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o anexo II da Lei Municipal nº 436/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Secretário Geral

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

Assessor Parlamentar

08

Livre Provimento

2.500,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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