ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, EM 06 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo II da Lei Municipal nº 436/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Vencimentos R$ |
Gratificações |
|
Secretário Geral |
01 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
|
Assessor Parlamentar |
08 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
|
Tesoureiro |
01 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:A9363A1A