ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 643, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2022 / 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2022, do Município de Serra Redonda, concebida através da Lei nº 637 de 05 de julho de 2021 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2022, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria

 

Art. 2º - São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.

 

Art. 3º - O inciso II do Art. 20 da Lei 637 de 05 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20.

II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.

 

Art. 4º - Fica acrescentado o inciso III ao Art. 20 da Lei 637 de 05 de julho de 2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 20.

III – Para o Orçamento do exercício de 2022 fica obedecida classificação da despesa, até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

PREFEITO

 

Prefeitura Municipal de Serra Redonda

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2022 - R$ 1,00

 

Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO

R$ 1,00

Cód. Unidade

Descrição da Unidade

2022

LDO

Orçamento

Criações

 

4.122.140

02.002

GABINETE DO PREFEITO

 

465.500

1002

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

2002

Manutenção das Atividades do Gabinete

 

465.500

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

1.178.374

1002

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

1003

Ampliação e ou Recuperação do Prédio da Prefeitura

 

51.000

2003

Manutenção das Ativ.da Sec. de Administracao

 

1.127.374

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

482.000

1002

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

2005

Manutenção das Atividades da Sec.de Financas

 

482.000

02.006

SECRETARIA DE ESPORTE

 

457.500

1006

ESPORTE E LAZER

 

 

1009

Construção Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

 

316.000

2015

Manutenção das Atividades de Esporte

 

91.500

2016

Realização de eventos esportivos

 

50.000

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.538.766

1007

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL - UM NOVO TEMPO

 

 

1027

Aquisicao de Mobiliarios e Equipamentos para Assistencia Social

 

195.000

1028

Construção ampliação e ou reforma de espaços p/ Assist. Social

 

190.366

1029

Aquisição de Veículos para Assistencia Social

 

35.000

2028

Manutencao das Atividades da Sec. de Assistência Social - FMAS

 

467.000

2029

Manutenção do Programa Primeira Infância - Criança Feliz

 

88.000

2030

Manutencao do Conselho Tutelar

 

109.000

2031

Aatividades dos serviços de Proteção social Básica (SCFV,CRAS)

 

281.100

2032

Desenvolver Atividades de Gestão do PBF e Cadúnico - IGD-PBF

 

116.300

2033

Desenvolver as atividades de Aprimoramento da Gestão do Suas - IGD/SUAS

 

23.000

2034

Concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social

 

13.000

2035

Manutenção das Atividades dos Conselhos de Direitos

 

21.000

Parcial do Tipo de Modificação:

4.122.140

 

Cód. Unidade

Descrição da Unidade

2022

LDO

Orçamento

Alterações

14.786.733

18.239.360

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

841.471

840.800

1001

AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

1001

Construção e ou Ampliação do Prédio da Camara Municipal

30.750

30.500

2001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

810.721

810.300

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

863.694

1.406.000

1003

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

0001

Amortização da Dívida Contratada

461.250

580.000

0002

Pagamento de Sentenças, Precatórios, Idenizações e Restituições

232.806

657.000

0003

Pagamento das Contribuições para o - PASEP

169.638

169.000

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.660.708

6.808.700

1005

EDUCAÇÃO COM QUALIDADE - UM NOVO TEMPO

 

 

1004

Construção , Ampliação ou Reforma de Unidades Escolares

369.000

353.000

1005

Aquisicao de Mobiliarios e Equipamentos para Educação

95.325

193.000

1006

Aquisição de Veículos para Educação

175.275

100.000

1007

Implantação e melhoria de unidades de Educação Infantil

337.225

420.000

1008

Aquisição/Desapropiação de Imóveis

45.203

40.000

2006

Manutenção da Merenda Escolar

156.595

102.000

2007

Manutenção das atividades do transporte escolar

410.000

472.880

2008

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE

1.477.845

1.362.250

2010

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

1.142.055

3.125.500

2011

Manut. das Ativ. de Educação Infantil

176.273

222.070

2012

Manutençao das Atividades de Jovens e Adultos

95.512

170.900

2013

Desenvolvimento de Atividades com os Recursos FNDE

159.900

227.100

2014

Distribuição de Fardamentos e Materiais

20.500

20.000

02.008

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

2.061.790

2.916.900

1009

INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

 

 

1010

Construção e Revitalização de Praças e Parques

72.263

140.000

1011

Construção , Ampliação e Conservação .de Edificações Publicas

62.013

300.000

1013

Implantação e ampliação da drenagem e pavimentação de vias públicas

430.500

500.000

1014

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

30.750

30.000

1017

Construção e ampliação do sistema de saneamento básico.

92.763

149.900

2017

Manuutenção .das Atividades de Infra Estrutura

1.260.238

1.637.000

1011

HABITAÇÃO POPULAR

 

 

1016

Construção de Unidades Habitacionais

113.263

160.000

02.009

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.081.454

1.176.000

1012

FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA RURAL E HÍDRICA

 

 

1018

Construção , Ampliação de espaços para comercialização da agropecuária

225.500

250.000

1020

Aquisição de Veículos Maquinas Equipamentos e Implementos Agrícolas

225.500

260.000

1021

Melhoria da Infra-Estrutura Hídrica

92.763

220.000

1022

Aquisição de Veículos e Patrulha Mecanizada

225.500

220.000

2018

Manutencao das Atividades da Secretaria de Agricultura

312.191

226.000

02.010

SECRETARIA DE CULTURA

336.009

266.000

1013

REVITALIZAÇÃO CULTURAL

 

 

2019

Manuenção das Atividades Culturais

172.009

156.000

2020

Realização de eventos culturais e eventos festivos

164.000

110.000

02.011

SECRETARIA DE TRANSPORTE

194.920

295.000

1009

INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

 

 

1023

Melhoria da malha viária

62.013

170.000

2021

Manut das Ativ. de Transporte e Estradas

132.907

125.000

06.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.641.398

4.424.960

1008

SAÚDE EFICIENTE E HUMANIZADA

 

 

1024

Construção Reforma e Ampliação de Unidades de Sáude

256.250

170.000

1025

Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Saúde

107.625

100.000

1026

Aquisição Desapropiação de Imóveis

53.813

65.000

2022

Ações de Apoio ao Conselho de Saúde

12.432

10.000

2023

Manutenção das Ações de Saúde - Atenção Básica

2.432.639

2.084.500

2024

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

112.750

190.000

2025

Manutenção das Atividades de Outros Programas SUS - Fundo a Fundo

528.183

490.750

2026

Manutenção das Atividades de Saude (Fms/Fus)

929.675

1.130.000

2027

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

208.031

184.710

99.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

105.289

105.000

9900

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

9001

Reserva de Contingencia

105.289

105.000

 

Cód. Unidade

Descrição da Unidade

2022

LDO

Orçamento

Alterações

14.786.733

18.239.360

Parcial do Tipo de Modificação:

14.786.733

18.239.360

 

Cód. Unidade

Descrição da Unidade

2022

LDO

Orçamento

Exclusões

7.675.667

 

02.002

GABINETE DO PREFEITO

616.538

 

2001

Apoio Administrativo

 

 

2002

Manutenção das Atividades do Gabinete

616.538

 

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.088.553

 

2001

Apoio Administrativo

 

 

1003

Amp. e Rec. do Predio da Prefeitura

51.250

 

2003

Manutenção das Ativ.da Sec. de Administracao

1.017.929

 

2004

Cooperação com Órgãos Externos

19.374

 

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

542.636

 

2001

Apoio Administrativo

 

 

2005

Manutenção das Atividades da Sec.de Financas

542.636

 

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.156.907

 

1005

Elevação do Nível Educacional da População

 

 

2009

Manut. das Ativ. do Ens. Fundamental - FUNDEB 60%

3.156.907

 

02.006

SECRETARIA DE ESPORTE

426.542

 

1013

Cultura e Esporte para Todos

 

 

1009

Construção Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

283.156

 

2015

Manutenção das Atividades de Esporte

90.086

 

2016

Realização de eventos esportivos

53.300

 

02.008

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

164.513

 

1009

Ações Estruturantes ao Meio Urbano

 

 

1012

Const.Ampl. e Ref. de Cemiterios

92.763

 

1015

Aquisição de Veículos e equipamentos para a Infraestrutura

71.750

 

02.009

SECRETARIA DE AGRICULTURA

225.500

 

1012

Fortalecimento da Infraestrutura Rural

 

 

1019

Refomra, Ampliação do Matadouro Público

225.500

 

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.454.478

 

1006

Proteção Social

 

 

1027

Aquisicao de Mobiliarios e Equipamentos para Assistencia Social

66.625

 

1028

Const. de espaços fisicos p/Ação Social

123.000

 

1029

Aquisição de Veículos para Assistencia Social

71.750

 

2028

Manutencao das Atividades da Sec. de Assistência Social - FMAS

462.788

 

2029

Manutenção do Programa Primeira Infância - Criança Feliz

101.662

 

2030

Manutencao do Conselho Tutelar

109.214

 

2031

Aatividades dos serviços de Proteção social Básica (SCFV,CRAS)

357.470

 

2032

Desenvolver Atividades de Gestão do PBF e Cadúnico - IGD-PBF

102.106

 

2033

Desenvolver as atividades de Aprimoramento da Gestão do Suas - IGD/SUAS

24.500

 

2034

Concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social

13.838

 

2035

Manutenção das Atividades dos Conselhos de Direitos

21.525

 

Parcial do Tipo de Modificação:

7.675.667

 

LDO antes das alterações ( A ):

22.482.900

Total das Alterações ( B ):

-100.900

LDO depois das alterações (C = A + B):

22.382.000

 

A.F.B. CONTABILIDADE & AUDITORIA

Contador CRC 2413/PB

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Redonda

Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2022 - R$ 1,00

Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Modificações

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total

22.382.000

21.836.098

28,138

102

23.109.415

21.836.355

27,658

102

23.780.875

21.815.315

0,025

102

Receitas Primárias (I)

22.382.000

21.836.098

28,138

102

23.109.415

21.836.355

27,658

102

23.780.875

21.815.315

0,025

102

Despesa Total

22.382.000

21.836.098

28,138

102

23.109.415

21.836.355

27,658

102

23.053.460

21.148.023

0,024

98

Despesas Primárias (II)

21.802.000

21.270.244

27,409

99

22.510.565

21.270.495

26,941

99

22.456.060

20.600.000

0,024

96

Resultado Primário (III) = (I - II)

580.000

565.854

0,729

3

598.850

565.860

0,717

3

1.324.815

1.215.315

0,001

6

Resultado Nominal

374.391

365.260

0,471

2

-476.241

-450.006

-0,570

-2

-490.529

-449.985

0,000

-2

Dívida Pública Consolidada

9.384.929

9.156.028

11,798

43

8.908.688

8.417.923

10,662

39

8.418.159

7.722.373

0,009

36

Dívida Consolidada Líquida

9.384.929

9.156.028

11,798

43

8.908.688

8.417.923

10,662

39

8.418.159

7.722.373

0,009

36

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

 

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

PIB Real (Crescimento % anual)

2,00

3,00

3,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

5,76

6,00

7,46

Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)

5,60

5,67

5,74

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

2,50

3,25

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

79.544.000,00

83.555.000,00

94.475.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

22.020.312

22.735.972

23.418.051

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 23 de agosto de 2021 as 15:20:47

 

A.F.B. CONTABILIDADE & AUDITORIA

Contador CRC 2413/PB

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:A936ACAC