ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer favorável da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:

 

A Senhora, THEREZA LIDYA PALMEIRA CORDEIRO, portadora do RG nº 4210454 SSDS/PB e inscrita no CPF nº 123.527.924-36 - 01 (um) terreno localizado à Rua Tereza Cordeiro de França, S/N, Alto da Bela Vista, Loteamento Felicia de Gouveia Nóbrega, medindo 12,30 Metros de Frente por 12,20 metros de fundos, perfazendo um total de 150,06 metros quadrados.

Ao Senhor, SEBASTIÃO FRANCELINO DE ALMEIDA, portador do RG nº 1057671 SSP/PB e inscrita no CPF nº 023.139.334/23 01 (um) terreno localizado á Rua Antonio Joaquim de Couto, S/N, Mercado Público, medindo 5,70 metros de frente e fundos, por 5,70 metros em ambos os lados, perfazendo um total de 33,06 metros quadrados.

 

A Senhora, LISANDRA CAROLINA RODRIGUES TAVARES, portador do RG nº 3965979 SSP/PB e inscrito no CPF nº 700.659.034-55 - 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Belarmino de Sousa, S/N, Bairro Jardim Cruzeiro 2, medindo 10,05 metros de frente e fundos, por 16,00 metros laterais, perfazendo um total de 160,08 metros quadrados.

 

A Senhora, ARMINDA DOLORES ROCHA CHATELLIER, portador do RG nº 3.004589 2ª VIA SSP/PB e inscrito no CPF nº 055.332.554-00 - 01 (um) terreno localizado à Rua Horácio da Costa Lima, S/N, Centro, medindo 5,55 metros de frente por 4,15 metros de fundos por 16 metros laterais, perfazendo um total de 77,60 metros quadrados.

 

A Senhora, AMANDA GABRIELA MOREIRA GOUVEIA, portador do RG nº 3913279 SSDS/PB e inscrito no CPF nº 094.830.224-01 - 01 (um) terreno localizado à Rua Izidoro Pereira de Araújo, S/N, Jardim Cruzeiro 2, medindo 10,00 metros de frente e fundos por 20 metros laterais, perfazendo um total de 200 metros quadrados.

A Senhora, MARIA DE LOURDES CARDOSO SILVA, portadora do RG nº 1.824.977 2ª VIA SSP/PB e inscrita no CPF nº 953.241.354-53 - 01 (um) terreno localizado à Rua Claudino Nóbrega, 145, Jardim Cruzeiro, medindo 6,25 metros de frente e fundos por 20 metros laterais, perfazendo um total de 125 metros quadrados.

A Senhora, GILVANIA MARIA BELARMINO DE ASSIS, portadora do RG nº 1.457.008 SSP/PB e inscrita no CPF nº 447.731.704-25 - 01 (um) terreno localizado à Rua José Irineu Leal, S/N, Gouveião, medindo 8,00 metros de frente e fundos por 20,40 metros laterais, perfazendo um total de 204 metros quadrados.

Ao Senhor, JUCIANO CARDOSO DOS SANTOS, portador do RG nº 3276185 SSP/PB e inscrito no CPF nº 072.224.284-02 - 01 (um) terreno localizado à Rua Claudino Nóbrega, 145, Jardim Cruzeiro, medindo 6,25 metros de frente e fundos por 20 metros laterais, perfazendo um total de 125 metros quadrados.

A Senhora, ILANA NATASHA LIMA BATISTA, portadora do RG nº 3309007 2ª VIA SSP/PB e inscrita no CPF nº 079.756.564-70 - 01 (um) terreno localizado à Rua José Vicente Alves, S/N, Alto da Bela Vista, medindo 9,50 metros de frente e fundos por 24,5 metros laterais, perfazendo um total de 232,75 metros quadrados.

Ao Senhor, FERNANDO INÁCIO DA SILVA, portador do RG nº 1.584.937 2ª VIA SSP/PB e inscrito no CPF nº 028.607.304-86 - 01 (um) terreno localizado à Rua André Celestino de Gouveia, S/N, Santa Teresa, medindo 16,00 metros ao norte por 16,70 metros ao sul, 22,60 metros ao leste por 22,00 metros ao oeste, perfazendo um total de 364,60 metros quadrados.

Ao Senhor, RAFAEL HENRIQUE BELARMINO DE ASSIS, portador do RG nº 3.827074 SSP/PB e inscrito no CPF nº 017.330.054-55 - 01 (um) terreno localizado à Rua José Irineu Leal, S/N, Gouveião, medindo 19 metros ao norte por 14,00 metros ao sul por 24,40 metros laterais, perfazendo um total de 336,60 metros quadrados.

 

Art. 2°- Fica estabelecido um prazo máximo para que os beneficiários possam providenciar a transferência da propriedade dos terrenos em 12 (doze) meses e, caso não regularizem nesse prazo, os terrenos retornarão à propriedade do município

Art. 3°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta dos beneficiários.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei 996/2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:A9485CD6