ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553/2011 SOLEDADE, 03 DE OUTUBRO DE 2011.

Cria gratificação e define carga horária de Assistente Social e dá outras providências. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fixa a Carga Horária de Assistente Social, símbolo ANS-401, em 30 horas semanais, conforme a Lei Federal n.º 12.317 de 26 de agosto de 2010, e altera para 05(cinco) o n.º de cargos, o valor do vencimento base é de acordo com a tabela IV do anexo I da Lei Municipal 482/2008, de 29 de dezembro de 2088.

 

§ 1º - Os profissionais mencionados no caput deste artigo que estejam no gozo de suas atividades laborais na data da promulgação desta LEI, no exercício de suas funções junto ao CRAS e o CREAS permaneceram com a mesma jornada de trabalho e respectivos vencimentos.

 

Art. 2º - Cria gratificação de função “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXCEPCIONAL DE PORTAL DE GOVERNO – GATEPG” em 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário base do servidor nomeado para a função escolhido dentre os profissionais do magistério habilitado em letras estando em plena atividade de suas funções.

 

Parágrafo Único – Fica assegurado a apenas 01(um) funcionário a receber a “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXCEPCIONAL DE PORTAL DE GOVERNO – GATEPG.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2011 

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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