ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATOS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2026

AO CONTRATO N.º 40201/2025

CONCORRÊNCIA N° 00002/2025

 

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA - CNPJ nº 09.148.131/0001-95 e a empresa: JAF CONSTRUCÃO E CONSULTORIA EIRELI CNPJ Nº 40.603.807/0001-33.

DO OBJETO: O presente Instrumento tem por objetivo a Alteração de Prazo, referente a Contratação de empresa para Construção de Unidade Básica de Saúde Porte 1 no município de Manaíra/PB, conforme Proposta n° 10522.2380001/24-001 do Ministério da Saúde, referente ao Contrato nº 40201/2025, de 06/05/2025 nos termos do art. 107 da lei 14.133/2021.

DA PRORROGAÇÃO: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato em 12 (doze) meses, sendo iniciado o presente aditivo no dia 06 de maio de 2026 e tendo seu termino no dia 06 de maio de 2027.

 

Manaíra - PB, 06 de maio de 2026.

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional

 

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 21301/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00013/2026 - Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados, na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente as cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos para o município de Manaíra/PB.

PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra – PB e a empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ n° 08.983.619/0001-75.

VALOR: Dá-se ao contrato o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

 

Manaíra – PB, 04 de maio de 2026

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional

 

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 21501/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes na análise jurídica, elaboração e propositura das medidas judiciais cabíveis, ordinárias e/ou complementares em face da União, bem como no acompanhamento integral das demandas em todas as instâncias e graus de jurisdição, até o trânsito em julgado, visando os interesses do Município de Manaíra/PB no que se refere à retenção e/ou recuperação de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra – PB e a empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ n° 08.983.619/0001-75.

VALOR: Dá-se ao contrato o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

 

Manaíra – PB, 04 de maio de 2026

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional

 

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 21401/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise jurídica, elaboração de tese, propositura e acompanhamento de medidas judiciais cabíveis em face da União, em todas as instâncias e graus de jurisdição, até o trânsito em julgado, com o objetivo de promover a revisão, atualização e/ou recomposição dos valores repassados no âmbito da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao adequado financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Município de Manaíra/PB.

PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra – PB e a empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ n° 08.983.619/0001-75.

VALOR: Dá-se ao contrato o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

 

Manaíra – PB, 04 de maio de 2026.

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:A9D245FF