ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.064, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 1.064, DE 18 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre a instituição da padronização de placas indicativas de ruas e logradouros públicos, e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no município de Cabaceiras, com a fixação das placas nas esquinas das vias públicas.

 

Art. 2° As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e logradouros públicos obedecerão aos critérios abaixo elencados:

 

I – endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a Secretaria Municipal de Administração;

II – numeração;

III – denominação do bairro;

IV – código de endereçamento postal – CEP; e,

V – espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

 

Art. 3° A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 3m ( três metros ) e mínima de 2,5 ( dois metros e meio ).

 

Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, deverão ser colocadas placas espaçadas de no mínimo 150m ( cento e cinquenta metros ) de distância uma das outras.

 

Art. 4º Quando da implantação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.

 

Art. 5º O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder Executivo, não podendo exceder o prazo de um ano após a publicação desta Lei.

 

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias, a partir da publicação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar, caso necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 18 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra- se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:AA1820C7