ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 12, da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do art. 29, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto, consubstanciado no Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê - CDS, nome fantasia CDS – SÃO SARUÊ, firmado entre este Município e o órgão consorcial sobredito, mediante autorização da Lei Municipal nº. 684/2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 13 de junho de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:AA1DDD94