ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09, DE 31 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ato de Convocação de Conselheiro(a) Tutelar Suplente, em razão da vacância da função de Conselheiro Tutelar Titular, do Município de Caaporã/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 847, de 30 de março 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 847, de 30 de março 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Caaporã/PB;
Considerando a vacância da função de Conselheiro Tutelar Titular, em virtude do pedido de renúncia de OBERDAN DA SILVA MACIEL, em razão da incompatibilidade entre o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar e o exercício da advocacia, com efeitos a partir de 31 de julho de 2026;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, mantendo sua composição completa de 05 (cinco) membros, conforme determina a Lei Municipal nº 847/2023;
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar o Sr. MARIA JOSÉ LOPES DA SILVA SOUZA, 1ª Suplente, para assumir de forma definitiva a função de Conselheiro(a) Tutelar Titular, em virtude da vacância da função, ocupada por OBERDAN DA SILVA MACIEL, com efeitos a partir de 31 de julho de 2026, nos termos do art. 84, I, da Lei Municipal nº 847/2023.
Art. 2º O(A) Conselheiro(a) Tutelar Suplente convocado(a) deverá se apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SEDSH) do Município de Caaporã/PB, em até 3 (três) dias úteis, para entrega dos documentos a seguir descriminados:
a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente;
b) Cópia da Cédula de Identidade;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo);
e) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso;
g) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Cópia do RG e CPF do cônjuge;
i) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral;
k) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu, nos 05 (cinco) últimos anos, expedida há no máximo 6 meses;
l) Cópia da Carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP;
m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente.
Art. 3º Entregue a documentação exigida no art. 2º deste Ato de Convocação, o(a) Conselheiro(a) Tutelar será nomeado(a) por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Caso o(a) Conselheiro(a) Tutelar Suplente convocado(a) não aceite a assumir a função de Conselheiro(a) Tutelar Titular, deverá apresentar termo de desistência em até 3 (três) dias úteis ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 5º Os casos não previstos neste Ato de Convocação, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Caaporã/PB.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, 31 de julho de 2026.
ANNA BELLY FARIAS DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:AA3DC24E