ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.700/2016. FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº.700/2016.
Fixa normas para a realização de festas públicas no âmbito da cidade de Bonito de Santa Fé-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Nenhuma festa de caráter público, como show musical, paredão de som, espetáculo, baile e evento similar, ou competição esportiva, poderá ser realizado sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Qualquer estabelecimento comercial só poderá realizar eventos artísticos, ao vivo, principalmente musical, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se festa de caráter público as que se realizam a céu aberto, em construções temporárias ou permanentes de livre acesso ao público, cobrando-se ou não ingresso, para promoção de atividades artísticas, culturais ou esportivas.
§2º. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer um dos eventos especificados no caput deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I- Cópias da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pelo evento ou CNPJ, bem como, dos atos constitutivos da sociedade empresarial responsável no caso de pessoa jurídica;
II- Informações ou vistoria acerca da capacidade máxima de lotação e condições de segurança estruturais quando se tratar de edificação fechada ou a céu aberto, mas com área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados;
III– Comunicação ao Conselho Tutelar do Município, se houver entrada de menores de 18 anos desacompanhados, nos casos previstos em lei;
IV- Cópia de ofícios informando aos Comandos da Polícia Militar e Polícia Civil das atividades a serem realizadas durante o evento, com solicitação se necessário do apoio dessas Instituições;
V– Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização, acessos e eventuais interferências no sistema viário local, bem como quanto à tranquilidade e sossego da vizinhança.
§3º.- As exigências do §2º não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como em residências ou nas festividades de caráter estritamente religiosos.
§4º- No caso de construções temporárias a licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
Art.2º. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas que possam causar transtorno ao trânsito, deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como se comprometerem a assumir a responder por eventuais danos causados por eles ou por terceiros envolvidos no evento aos bens públicos ou particulares.
Art.3º. Fica proibida a realização de eventos festivos que venha a perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, e que ultrapassem os níveis de intensidade sonoros superiores aos fixados na legislação pertinente, exceto nas localidades e situações permitidas nesta Lei ou em Decreto do Poder Executivo Municipal, obedecendo a tabela abaixo, havendo uma tolerância Mínima de 5 decibéis.
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NÍVEL DE PRESSÃO SONORA MÁXIMA – Db(a) |
DISTÂNCIA DA MEDIÇÃO |
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104 |
0,5 |
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98 |
1,0 |
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92 |
2,0 |
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86 |
3,5 |
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80 |
7,0 |
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77 |
10,00 |
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74 |
14,00 |
§1º. Excetua-se das proibições deste artigo:
a) as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pela Prefeitura Municipal.
b)
§2º.Fica expressamente determinadas o máximo de até quatro (04) festas por ano, do tipo show musical, nas Ruas Dr. Batista Leite e Av. Áurea Dias de Almeida, dando-se preferência às festividades de Santo Antônio e do dia municipal do evangélico e do aniversário da cidade, sendo que os demais shows musicais e uso de paredões de som, no centro da cidade, deverão ser realizados nas Ruas em torno do Mercado Público Municipal ou em outras localizadas estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal, com o horário não as 04horas da manhã do dia seguinte.
Art.4º.Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos são os seguintes:
I- para o período noturno compreendido entre as 19h (dezenove horas) e 6h (seis hora) do dia seguinte:
a) nas áreas de entorno de hospitais: 40db (quarenta decibéis);
b) zonas residenciais e de templos religiosos: 60 db (sessenta decibéis), salvo nas exceções previstas nesta MP.
§1º.Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão controlados por aparelhos próprios de medição de intensidade de som em decibéis (dB), devidamente calibrados.
§2º.Para tirar a média do nível de ruído, se utilizará o circuito de ponderação “A” e circuito de resposta lenta (SLOW), que é a faixa na qual o ouvido humano tem a maior sensibilidade.
§3º.Para medir o nível de som de materiais acústicos, se utilizará o circuito de ponderação “C” e circuito de resposta rápida (FAST), indicando os níveis de pico do ruído presente no ambiente;
§4º. Em ambiente interno, a medição deve ser efetuada a uma distancia de no mínimo 1,00m de quaisquer superfícies como paredes, teto, pisos e móveis.
§5º. Os níveis em interiores devem ser o resultado da média dos valores medidos em pelo menos 03 posições distintas, sempre que possível afastada entre si de pelo menos 0,50m;
§6º. No exterior das edificações que contem a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos em afastados de aproximadamente 1,20m do piso e 2,00m do limite da propriedade e de quaisquer superfícies refletoras como muros, paredes etc.;
§7º. No exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados de aproximadamente 1,20m do piso e 2,00m do limite de propriedade e de quaisquer superfícies refletoras como muros, paredes etc.
Art.5º. O horário do termino das festas, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar às 4h (quatro) hora da manhã.
Art.6º.O não atendimento das exigências previstas nesta Lei ou em Decreto do Poder Executivo Municipal, por parte dos promotores dos eventos especificados no Art. 1º desta MP, implicará na aplicação de:
I. Multa de 02 (dois) salários mínimos;
II. Imediata interdição do evento, sem prejuízos da aplicação de outras penalidades contidas na legislação vigente.
Parágrafo Único: Afora a hipótese prevista no caput deste artigo, quando tratar-se de perturbação do sossego público com barulhos ou ruídos causados por paredão de som, som fixo, por veículos automotores ou de tração animal,o descumprimento das exigências previstas nesta Lei ou em Decreto do Poder Executivo Municipal, por parte do respectivo proprietário ou responsável por tais equipamentos, implicará na aplicação de:
I. Multa de 01 (um) salário mínimo, aplicável em dobro, em caso de reincidência, sem prejuízos de outras penalidades contidas na legislação vigente.
Art.7º. As penalidades de ordem Municipal, bem como sua fiscalização, são de responsabilidade do agente de fiscalização de acordo com cada Secretaria Municipal competente.
Art.8º. As infrações tributárias serão punidas de acordo com o previsto no Código Tributário do Município, aplicáveis separadas ou cumulativamente.
Art.9º. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por esta Lei, por Lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la.
Art.10. As infrações serão apuradas mediantes processos administrativos.
Art.11. Ao infrator do disposto nesta Lei fica assegurado a utilização de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art.12. O Poder Executivo expedirá Decreto e os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para a fiel observância das disposições previstas nesta Lei, podendo inclusive estabelecer outras exceções não previstas no § 1º do art. 3º da presente Lei.
Art.13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretária de Segurança do Estado ou com qualquer órgão estadual de segurança, com vistas ao exercício da fiscalização pertinentes às normas específicas nesta Lei.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 27 de outubro de 2016.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:AA8DE28F