ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2013

CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - O presente projeto de lei tem por finalidade conceder reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, que ganham até 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) e sua vigência é no âmbito de nosso município.

 

Art. 2º - Os servidores públicos, inclusive os do quadro especial, que percebam vencimento até R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais), terá o mesmo acréscimo de 9,0% (nove por cento).

 

Parágrafo Único – Os servidores ou ocupantes de cargos comissionados que ganham entre seiscentos e vinte e dois reais, terão seus vencimento reajustados para 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais).

 

Art. 3º - O piso salarial dos servidores do município que laboram quarenta horas semanais passa a ser de 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais), por mês de efetivo exercício.

 

Art. 5º - Fica a Administração Municipal autorizada a arredondar as casas decimais para o inteiro mais próximo. Quando o valor da causa decimal for igual ou maior do que cinco será arredondado para o inteiro maior e quando menor do que cinco será reduzido para inteiro menor.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1 de janeiro de 2013, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
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