ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2013
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - O presente projeto de lei tem por finalidade conceder reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, que ganham até 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) e sua vigência é no âmbito de nosso município.
Art. 2º - Os servidores públicos, inclusive os do quadro especial, que percebam vencimento até R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais), terá o mesmo acréscimo de 9,0% (nove por cento).
Parágrafo Único – Os servidores ou ocupantes de cargos comissionados que ganham entre seiscentos e vinte e dois reais, terão seus vencimento reajustados para 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - O piso salarial dos servidores do município que laboram quarenta horas semanais passa a ser de 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais), por mês de efetivo exercício.
Art. 5º - Fica a Administração Municipal autorizada a arredondar as casas decimais para o inteiro mais próximo. Quando o valor da causa decimal for igual ou maior do que cinco será arredondado para o inteiro maior e quando menor do que cinco será reduzido para inteiro menor.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1 de janeiro de 2013, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
Código Identificador:AAA11B6F