ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2026

Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, que institui o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição, Estado da Paraíba, com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público para o provimento de vagas essenciais na administração direta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinaria, no dia 30 de junho de 2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas de provimento efetivo de cargos públicos pertencentes ao quadro permanente de pessoal do Município de Conceição, Estado da Paraíba, previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, visando ao suprimento de demandas administrativas e de saúde pública para o próximo certame de concurso público, mediante os seguintes acréscimos e readequações de vagas:

I - No Grupo Ocupacional de Conservação, Limpeza, Vigilância e Iluminação (Símbolo CLVI-100):

a) O cargo de Coveiro (Símbolo CLVI-104) fica acrescido de 4 (quatro) novas vagas, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 5 (cinco) vagas.

Submetendo os cargos comuns às respectivas alterações de acordo com as necessidades funcionais do Município, estabelece-se a ampliação de vagas adicionais de maneira a garantir a continuidade dos serviços básicos locais.

II - No Grupo Ocupacional de Serviços de Transportes Automotores (Símbolo STA-200):

a) O cargo de Mecânico (Símbolo STA-204) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas.

III - No Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (Símbolo ATNM-400):

a) O cargo de Monitor de Creche (Símbolo ATNM-407) fica acrescido de 6 (seis) novas vagas, passando o total de cargos criados de 5 (cinco) para 11 (onze) vagas, elevando o quantitativo total do cargo na administração para 12 (doze) vagas.

A ampliação descrita acima busca atender ao crescimento da rede de ensino infantil e o atendimento integral de crianças na primeira infância no âmbito do Município de Conceição.

IV - No Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde (Símbolo SMS-600):

a) O cargo de Atendente de Farmácia (Símbolo SMS-634) fica acrescido de 2 (duas) novas vagas, passando o total de cargos criados de 3 (três) para 5 (cinco) vagas;

b) O cargo de Técnico em Enfermagem (Símbolo SMS-628) fica acrescido de 8 (oito) novas vagas, passando o total de cargos criados de 7 (sete) para 15 (quinze) vagas, totalizando 39 (trinta e nove) cargos na estrutura administrativa;

c) O cargo de Enfermeiro (Símbolo SMS-621) fica acrescido de 5 (cinco) novas vagas, passando o total de cargos criados de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) vagas;

d) O cargo de Fonoaudiólogo (Símbolo SMS-635) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 2 (dois) para 3 (três) vagas;

e) O cargo de Médico Cirurgião Geral (Símbolo SMS-615) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

f) O cargo de Médico Gastroenterologista (Símbolo SMS-614) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

g) O cargo de Médico Ginecologista (Símbolo SMS-605) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

h) O cargo de Médico Neurologista (Símbolo SMS-610) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

i) O cargo de Médico Dermatologista (Símbolo SMS-608) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

j) O cargo de Médico Oftalmologista (Símbolo SMS-620) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

k) O cargo de Médico Otorrinolaringologista (Símbolo SMS-617) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

l) O cargo de Médico Pediatra (Símbolo SMS-604) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

m) O cargo de Terapeuta Ocupacional (Símbolo SMS-636) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário, na forma da lei, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, 30 de junho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional de Conceição - PB

CPF: 063.290.794-04

 

ANEXO I ALTERADO

Abaixo, apresenta-se a consolidação das modificações trazidas pelo presente diploma legal no Anexo I da Lei Complementar nº 10/2011, indicando-se o quantitativo anterior, as vagas criadas por esta lei, o novo quantitativo total e os respectivos vencimentos para cada cargo modificado:

Grupo Ocupacional e Cargo

Código/Símbolo

Vagas Atuais (LC 10/2011)

Novas Vagas Criadas

Novo Quantitativo Total

Vencimento

conservação, limpeza, vigilância e iluminação

 

 

 

 

 

Coveiro

CLVI-104

1

4

5

-

Serviços de transportes automotores

 

 

 

 

 

Mecânico

STA-204

1

1

2

-

atividades de nível médio

 

 

 

 

 

Monitor de Creche

ATNM-407

6

6

12

-

serviços médicos e de saúde

 

 

 

 

 

Atendente de Farmácia

SMS-634

3

2

5

-

Técnico em Enfermagem

SMS-628

31

8

39

-

Enfermeiro

SMS-621

20

5

25

-

Fonoaudiólogo

SMS-635

2

1

3

-

Médico Cirurgião Geral

SMS-615

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Gastroenterologista

SMS-614

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Ginecologista

SMS-605

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Neurologista

SMS-610

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Dermatologista

SMS-608

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Oftalmologista

SMS-620

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Otorrinolaringologista

SMS-617

1

1

2

R$ 7.000,00

Médico Pediatra

SMS-604

1

1

2

R$ 7.000,00

Terapeuta Ocupacional

SMS-636

1

1

2

-

As vagas ora ampliadas destinam-se exclusivamente ao provimento permanente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, em respeito aos ditames contidos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Conceição.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional de Conceição - PB

CPF: 063.290.794-04


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:AAB05E28