ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Cria a Coordenação de Educação Integral no âmbito do Município de Uiraúna/PB, fixa suas atribuições e remunerações e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas

atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Executivo do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, a seguinte coordenação, lotada na Secretaria de Educação:

 

I – Coordenação de Educação Integral;

 

Art. 2º. São atribuições da Coordenação de Educação Integral:

 

I - Instituir política pública de Educação Integral por meio da ampliação dos tempos e espaços escolares, criando novas possibilidades de aprendizagem e contribuindo para a melhoria do processo educativo;

 

II - Organizar a oferta das diversas possibilidades de ampliação do tempo escolar com atividades curriculares e extracurriculares da rede pública municipal de ensino de Uiraúna;

 

III - Ressignificar os tempos, os espaços escolares, as práticas pedagógicas e a organização curricular;

 

IV - Promover a melhoria qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao acesso, à permanência e à aprendizagem dos estudantes nas instituições de ensino;

 

V- Construir uma nova identidade para a escola, incrementando os tempos e espaços escolares, as dimensões curriculares, a metodologia e a prática pedagógica;

 

VI - Fomentar a integração família e escola, contribuindo para o fortalecimento da função social da escola;

 

VII - Auxiliar na execução de todas as normativas municipais expressas no Plano Municipal de Educação e seguir as orientações oriundas da coordenação geral de educação.

 

Art. 3º. É comissionado o novo cargo criado e previsto nesta Lei, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, aplicando a ele o disposto na legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão.

 

Parágrafo único: O ocupante do cargo criado por esta lei deve possuir no mínimo diploma de graduação na área educacional reconhecida pelo MEC.

 

Art. 4º. A remuneração da Coordenação de Educação Integral de que tratam esta Lei será da forma seguinte, observadas as disposições trazidas pela legislação municipal que trata sobre os cargos em comissão:

 

I – Coordenação de Educação Integral : R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);

 

Art. 5º. O anexo da presente lei altera parcialmente a tebela do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 051/2023, sem alterar os demais companentes da tabela qua não forem citadas no presente anexo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 21 de fevereiro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna

 

GABINETE DA PREFEITA

 

ANEXO I

 

1. GABINETE DA PREFEITA

 

CARGOS

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Secretário de Articulação Política

1

CC-I

R$ 3.000,00 (Lei Municipal Nº 813, de 04 de outubro de 2016)

Assessor Especial

5

AE-I

R$ 2.200,00

Secretária Executiva de Gabinete

2

SEG-I

R$ 2.200,00

Coordenador da Defesa Civil

1

CDC-II

R$ 2.300,00

Gerente da Defesa Civil

1

GDC-III

R$ 2.000,00

Chefe da Divisão Tática da Defesa Civil

1

CDT-VI

R$ 1.400,00

Chefe da Divisão Operativa da Defesa Civil

1

CDO-VI

R$ 1.400,00

Chefe da Ouvidoria Geral do Município

1

COG-I

R$ 2.000,00

 

[...]

 

3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGOS

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Procurador Geral do

Município

1

PG-I

R$ 5.000,00

Procurador Adjunto

2

PG-II

R$ 2.400,00

Procurador Chefe da Procuradoria

Administrativa

1

PG-II

R$ 2.000,00

Procurador Chefe da

Procuradoria Contenciosa

1

PG-II

R$ 2.000,00

Assessor de Gabinete

do Procurador Geral

2

APG

R$ 1.500,00

 

[...]

 

5. TESOURARIA GERAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

 

Tesoureiro

1

CC-I

R$ 5.000,00

Chefe do Departamento da

Tesouraria

1

CC-V

R$ 2.500,00

Tesoureiro do Fundo

Municipal de Saúde

1

CC-I

R$ 3.000,00

 

[...]

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGOS

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Secretário Municipal de Educação

1

CC-I

R$ 3.000,00 (Lei Municipal Nº 813, de 04 de outubro de 2016).

Coordenador Geral de Educação

1

CC-II

R$ 2.300,00

Coordenador de Educação Básica

1

CC-II

R$ 2.300,00

Coordenador de Educação Infantil

1

CC-II

R$ 2.300,00

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

1

CC-II

R$ 2.300,00

Coordenador de Educação no Campo

1

CC-II

R$ 2.300,00

Coordenador de Educação Inclusiva

1

CC-II

R$ 2.300,00

Coordenação de Educação Integral

1

CC-II

R$ 2.300,00

Gerente Geral de Educação

1

CC-III

R$ 2.000,00

Gerente de Educação Básica

1

CC-III

R$ 2.000,00

Gerente de Educação Infantil

1

CC-III

R$ 2.000,00

Gerente de Educação de Jovens e Adultos

1

CC-III

R$ 2.000,00

Gerente de Educação no Campo

1

CC-III

R$ 2.000,00

Gerente de Educação Inclusiva

1

CC-III

R$ 2.000,00

Diretor de Educação Ambiental

1

CC-IV

R$ 1.800,00

Diretor Administrativo e

1

CC-IV

R$ 1.800,00

 

Financeiro da Educação

 

 

 

Diretor Pedagógico

1

CC-IV

R$ 1.800,00

Chefe de Departamento de Bibliotecas

1

CC-V

R$ 1.600,00

Chefe de Departamento Multidisciplinar

1

CC-V

R$ 1.600,00

Chefe de Departamento de Programas e Projetos da Educação

1

CC-V

R$ 1.600,00

Chefe de Departamento de Inspeção e Acompanhamento de Gestão Escolar

1

CC-V

R$ 1.600,00

Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Formação Continuada da Educação

1

CC-V

R$ 1.600,00

Chefe de Departamento de Planejamento, Compras e Almoxarifado da Educação

1

CC-V

R$ 1.600,00

Coordenador Escolar

6

CESCOL

R$ 1.500,00

Secretário Executivo

1

CC-II

R$ 2.200,00

 

[...]

 

* A tabela prevista no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 051/2023 permanece incólume na sua estrutura e definições, obervando apenas as alterações descritas na presente lei.


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:AAE6D9FF