ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2024

“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural de Areial - PB, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura afro- brasileira, culturas populares, eventos, dança, design, literatura, moda, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.

Art. 3º O Sistema Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:

I- reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;

II- cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;

V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VI- democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços.

VII- integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VIII - cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

IX- liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

X- territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

 

Art. 4º O Sistema Municipal de Política Cultural é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

I - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura;

II - Biblioteca Pública Municipal;

 

§ 1º - O Sistema Municipal de Política Cultural contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:

I - Conselho Municipal de Política Cultural;

II - Plano Municipal de Cultura;

III - Programas de Capacitação e Formação na área cultural

IV - Conferência Municipal de Cultura

 

§ 2º - O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.

 

§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão de cooperação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura, de caráter consultivo, deliberativo ou de assessoramento vinculado como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas nas Políticas de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto Municipal que o regulamentará.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de sete membros titulares e sete membros suplentes, que serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei.

Parágrafo Único – Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I – 6 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos.

a) um representante do Departamento Municipal de Turismo e Cultura;

b) um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura;

c) um representante da Secretaria de Municipal de Agricultura;

d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

e) um representante da Secretaria de Administração;

f) um representante do Poder Legislativo.

 

II – 5 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) um representante do artesanato;

b) um representante da música;

c) um representante da dança;

d) dois representante da cultura popular;

 

§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Areial-PB é detentor do voto de Minerva.’

 

Art. 7º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Cultura, terá duração de dois (2) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§ 1º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Cultura – CMCMM – será empossado o respectivo suplente, que completará o mandato.

§ 2º - Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a três (3) meses, na falta do suplente respectivo, será solicitado ao segmento representado um substituto, enquanto durar o respectivo impedimento.

 

Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo considerado atividade de relevante interesse público.

 

Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

 

I - Elaborar seu regimento a ser aprovado pelo Executivo Municipal;

II - Incentivar e orientar o desenvolvimento da Cultura no Município de Areial - PB melhorando e potencializando as diferentes culturas.

III - Auxiliar na formulação das diretrizes básicas de uma política municipal de Cultura;

IV - Promover e divulgar as atividades ligadas a Cultura;

V - Contribuir na definição das Políticas Culturais do Município, em conjunto com as demais Secretarias;

VI - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para as ações culturais;

VII - Promover e realizar amplos debates sobre atividades culturais do Município;

VIII - Colaborar na articulação das ações entre os organismos públicos e privados das áreas de Cultura;

IX - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.

 

Art. 10° - A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura, é o órgão oficial responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.

 

Art. 11° - A Biblioteca Pública Municipal responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários, com rico acervo de livros para leitura e pesquisa e realização de Hora do Conto como incentivo à leitura.

 

Art. 12° - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Política Cultural, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.

 

Art. 13° - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, ser elaborado e/ou ajustado pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.

 

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será decenal, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e regulamentado por Lei.

 

CAPÍTULO III

 

PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO NA ÁREA CULTURAL

 

Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 15. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura deve promover:

I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II - a formação nas áreas técnicas e artísticas;

 

CAPÍTULO IV

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 16. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.

§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

CAPÍTULO V

 

DOS RECURSOS

 

Art. 17. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 18. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura.

 

Art. 19. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura, para uso como contra - partida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 20. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

 

Art. 21. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura.

§ 2º. A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

 

Art. 22. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

 

Art. 23. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 24. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 25. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26° - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.

 

Art. 27° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 28º - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

 

Art. 29° - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 30° - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogadas as eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 10 de julho de 2024.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Constitucional de Areial  

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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