ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAPRE Nº 282/2026

PORTARIA GAPRE Nº 282/2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro diário de frequência dos servidores e colaboradores da Limpeza Urbana do Município de Mataraca/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o efetivo controle da frequência dos servidores e colaboradores vinculados ao serviço de Limpeza Urbana;

 

CONSIDERANDO que o registro de frequência constitui documento oficial para comprovação do cumprimento da jornada de trabalho;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, transparência e do devido processo legal que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos servidores e colaboradores o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de qualquer desconto remuneratório,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do registro diário de frequência, mediante assinatura no Livro de Presença (Caderno de Ponto), por todos os servidores e colaboradores vinculados ao serviço de Limpeza Urbana do Município de Mataraca.

 

Art. 2º A assinatura deverá ser realizada, obrigatoriamente, no início e no final do expediente, constituindo o registro oficial da jornada de trabalho.

Parágrafo único. Somada à assinatura, deverá ser registrado o exato horário do registro, em horas e minutos.

 

Art. 3º O servidor ou colaborador que comparecer ao trabalho e deixar de assinar o Livro de Presença no respectivo dia terá registrada, em caráter provisório, falta ao serviço para os efeitos administrativos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. A presunção de falta prevista no caput é relativa, sendo assegurado ao servidor ou colaborador o direito de comprovar o efetivo comparecimento ao trabalho por outros meios idôneos, no prazo previsto no art. 5º.

 

Art. 4º Confirmada a falta nos termos do art. 3º, será aplicado o desconto correspondente a 1 (um) dia de trabalho na remuneração do mês de competência, calculado na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. O desconto de que trata o caput somente será efetivado após notificação do servidor ou colaborador e transcurso do prazo para apresentação de justificativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º Não será aplicado o desconto de que trata o art. 4º quando a ausência de assinatura ou o não comparecimento ao trabalho estiver devidamente justificado, mediante apresentação de atestado médico ou outro documento legalmente aceito, protocolado junto à chefia imediata no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ocorrência.

 

Art. 6º O registro da frequência constitui responsabilidade pessoal e intransferível de cada servidor ou colaborador, não sendo admitidas assinaturas por terceiros, sob pena de responsabilização administrativa e, se for o caso, penal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar o cumprimento desta Portaria, cabendo ao setor de Recursos Humanos, mediante comunicação daquela Secretaria, a operacionalização dos descontos na folha de pagamento.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mataraca, 01 de julho de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:AB1A6F8D