ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Caaporã (IPSEC)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ (IPSEC)
PENSÃO POR MORTE - RISADALVA DANTAS DA SILVA

PORTARIA Nº 29/2026

 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ – IPSEC, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91, inciso VII, da Lei Complementar n° 003/2020, de 03 de dezembro de 2020, e em conformidade com o Processo nº 33/2026:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder PENSÃO VITALÍCIA a Sra. RISADALVA DANTAS DA SILVA, na condição de cônjuge do ex-segurado, o Sr. JOSÉ INÁCIO DA SILVA, matrícula nº 201, que ocupou o cargo de Vigilante e esteve lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, inativo na data do óbito, ocorrido em 28 de junho de 2026, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/1988 (redação da EC nº 103/2019) c/c Art. 9º, Inciso I, Art. 26, caput, Art. 27, Inciso I, Art. 28, Inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar Municipal nº 003/2020.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do óbito, ocorrido em 28 de junho de 2026.

 

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Caaporã, 01 de julho de 2026.

 

ISABELA NAZÁRIO OLIVEIRA SANTOS

Presidente do IPSEC


Publicado por:
Ronaldo Rodrigues de Sousa Filho
Código Identificador:AB33722E