ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 894/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES(AS) E PRESIDENTE(A) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 894/2024

DE, 04 DE JUNHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES(AS) E PRESIDENTE(A) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bonito de Santa Fé-PB, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em parcela única e o do Presidente da Câmara Municipal, em parcela única de 7.000,00 + 40% (sete mil reais mais quarenta por cento) desse mesmo valor até a data de 31 de dezembro de 2028.

 

§1º. A percepção do subsídio, de que trata o presente artigo, está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, sob pena de desconto, de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índiceaplicado de maneira linear aos servidores públicos do Município.

 

Art. 3º. O Subsídio dos Vereadores, de que trata o artigo 1º e seu § 1º, desta Lei, fica limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do estabelecido, em espécie, do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, em conformidade com o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000.

 

Parágrafo único - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores(as), nos termos do Art. 29-A, inciso I, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58/2009, e § 1°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000, não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:

 

I - a receita de contribuição de servidores destinada à constituição de fundos ou reservas de custeio para programas de previdência e assistência social, a que estejam vinculados os servidores do município;

II - operação de crédito;

III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;

IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênios ou não para a realização de obras, aquisição de material ou equipamentos e manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

 

Art. 5º. Quando em viagem a serviço ou do interesse da Câmara Municipal, o Vereador que comprovar despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas, fixadas na Lei Municipal nº 542/2008, não sendo considerado como subsídio.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária para cada exercício, a partir da vigência desta norma, suplementada, se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:AB3DAC43