ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMSF/GP/Nº 136/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º e 176, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO a criação da Lei Municipal n° 589, 11 de março de 2024, da qual dispõe sobre a regulamentação dos Agentes Públicos indicados na Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, e a atualização na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, que foi recentemente exercida por meio da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo de observância obrigatória pelos demais Entes Federados; e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 960, de 16 de Janeiro de 2024 e Decreto Municipal n° 1.082, de 30 de setembro de 2024, que regulamentam a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores públicos LIBINA MARIA RODRIGUES CARTAXO, Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, e GEOVANI DE ALMEIDA SANTOS, Fiscal de Tributos, para atuarem como Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, respectivamente, nos contratos de licitação celebrados pela Prefeitura Municipal de São Francisco-PB.
Parágrafo único. Os respectivos servidores irão exercer suas atribuições conforme o disposto na legislação vigente, especialmente no Decreto Municipal n° 960, de 16 de Janeiro de 2024, e Decreto Municipal n° 1.082, de 30 de setembro de 2024.
Art. 2º. As atribuições das funções elencadas nesta portaria estão explicitadas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, Decreto Municipal n° 960, de 16 de janeiro de 2024, e Lei Municipal n° 589, de 11 de março de 2024, e Decreto Municipal n° 1.082, de 30 de setembro de 2024.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:AB41647C